Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, várias operações entre o Banco Central e entes da federação não são possíveis. Dentre as abaixo indicadas, a operação permitida ao Banco Central do Brasil é: A) captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido B) recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto C) assunção direta de compromisso com fornecedor de bens mediante emissão de título de crédito D) compra diretamente de títulos emitidos pela União para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira E) assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços

D) compra diretamente de títulos emitidos pela União para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira

Questões Direito Econômico

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1Q191088 | Direito Econômico, Advogado, PROCON RJ, CEPERJ

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, várias operações entre o Banco Central e entes da federação não são possíveis. Dentre as abaixo indicadas, a operação permitida ao Banco Central do Brasil é:

✂️ a) captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido
✂️ b) recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto
✂️ c) assunção direta de compromisso com fornecedor de bens mediante emissão de título de crédito
✂️ d) compra diretamente de títulos emitidos pela União para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira
✂️ e) assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços