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De acordo com a Lei nº 5.172/66, é incorreto afirmar:

Q191092 • Direito Tributário • Solidariedade e Responsabilidade Tributária • FEPESE • UDESC • Advogado

De acordo com a Lei nº 5.172/66, é incorreto afirmar:

a) O espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
b) Os pais respondem solidariamente pelos tributos devidos por seus filhos menores nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis.
c) Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade de bens imóveis sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, ainda que conste do título a prova de sua quitação.
d) Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
e) A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

Questões sobre Solidariedade e Responsabilidade Tributária

1

Q224311 • Direito Tributário • Solidariedade e Responsabilidade Tributária • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador Federal
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Julgue os itens seguintes, relativos ao direito tributário brasileiro.

O sócio administrador de sociedade limitada em débito com a fazenda pública federal, referente ao pagamento do IRPJ, é pessoal e solidariamente responsável pelos referidos débitos, quando contraídos durante a sua administração.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q187906 • Direito Tributário • Solidariedade e Responsabilidade Tributária • FEPESE • FATMA • Advogado Fundacional
Acerca da responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta, de acordo como o Código Tributário Nacional.
- a) A responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
- b) A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada do seu pedido de parcelamento.
- c) Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
- d) A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profssional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, responde integralmente, em qualquer caso, pelos tributos, relativos ao estabelecimento adquirido.
- e) A lei não poderá atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, mesmo que vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte.
3

Q231700 • Direito Tributário • Solidariedade e Responsabilidade Tributária • CESPE CEBRASPE • MPE RR • Promotor de Justiça
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Julgue os itens a seguir, que tratam de obrigação, de
responsabilidade e de crédito tributários, consoante o
Código Tributário Nacional.

Se um empregado frauda um negócio jurídico em prejuízo de seu empregador, a responsabilidade tributária será pessoal dele e subsidiária da empresa.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q186391 • Direito Tributário • Solidariedade e Responsabilidade Tributária • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado
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Com referência à responsabilidade em matéria tributária, julgue
os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Uma empresa adquiriu de outra sua razão social e continuou a exploração daquela atividade econômica.

Nessa situação, dado que a vendedora cessou suas atividades, a compradora da razão social responde pelos tributos devidos, até a data da compra, pela vendedora.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q174939 • Direito Tributário • Solidariedade e Responsabilidade Tributária • FCC • DPE SP • Defensor Público
Em relação às espécies de responsabilidade tributária, na responsabilidade
- a) de devedores solidários, por terem eles interesse comum na situação constituinte do fato gerador, cabe o benefício de ordem.
- b) por transferência, o responsável tributário responde por débito próprio, após a ocorrência do fato gerador.
- c) de devedores sucessores, a obrigação é transferida para outro devedor em razão da remissão do devedor original.
- d) por substituição, o não recolhimento do tributo pelo substituto retransmite a responsabilidade das obrigações acessórias para o contribuinte substituído.
- e) de terceiros devedores, o dever em relação ao patrimônio de outrem exsurge, em geral, do vínculo jurídico existente para com incapazes ou entes despersonalizados.
6

Q110178 • Direito Tributário • Solidariedade e Responsabilidade Tributária • FCC • TCE GO • Analista de Controle Externo Direito
Sobre a responsabilidade tributária, é correto afirmar:
- a) O contrato de locação é o meio necessário para transferir a responsabilidade tributária do locador ao locatário pelos tributos incidentes sobre o imóvel locado.
- b) É admissível que o alienante assuma, na escritura pública, a responsabilidade tributária pelos tributos incidentes sobre o imóvel objeto de alienação.
- c) Os sócios são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos pela empresa objeto de recuperação judicial.
- d) O espólio é pessoalmente responsável tributário por todos os tributos devidos pelo “de cujus” até a data da abertura da sucessão.
- e) É sempre responsável tributário o adquirente que, em alienação judicial no processo de falência, adquire o estabelecimento comercial ou fundo de comércio.
7

Q224018 • Direito Tributário • Solidariedade e Responsabilidade Tributária • CESPE CEBRASPE • DETRAN PA • Procurador
Considere que a empresa Fama Serviços de Limpeza e Conservação Ltda. esteja em débito com a Fazenda Pública e que não possua bens suficientes para saldar a dívida. Nessa situação, assinale a opção incorreta, com relação às normas sobre obrigação tributária.
- a) Os sócios gerentes da empresa responderão solidariamente com a pessoa jurídica pelas dívidas sociais.
- b) A empresa é sujeito passivo responsável pelo recolhimento do imposto sobre a renda, quanto às remunerações pagas aos seus empregados.
- c) A pessoa jurídica Fama Serviços de Limpeza e Conservação Ltda. possui a faculdade de escolher o seu domicílio tributário.
- d) Se a empresa for incorporada por outra pessoa jurídica, esta última será responsável pelos tributos devidos até a data da incorporação.
8

Q227869 • Direito Tributário • Solidariedade e Responsabilidade Tributária • CESPE CEBRASPE • PGE AL • Procurador
Se, em uma empresa, um gerente administrativo, que não faça parte da sociedade, infringir, por sua conta e risco, regra do estatuto da empresa e cometer infração à legislação tributária, é correto afirmar que
- a) tal gerente será responsabilizado juntamente com os sócios da empresa.
- b) os sócios serão os únicos responsáveis pela infração tributária, uma vez que o gerente não é proprietário da sociedade.
- c) o gerente será responsabilizado, caso aja com intenção de cometer a infração tributária.
- d) os sócios serão responsabilizados pela infração tributária, pois são culpados em razão de terem escolhido mal o gerente da empresa.
- e) a responsabilidade será pessoal e independerá da intenção do agente.
9

Q164173 • Direito Tributário • Solidariedade e Responsabilidade Tributária • FCC • SEFIN RO • Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
Considere os itens a seguir, sobre responsabilidade de terceiros:

I. Os pais, tutores e curadores são responsáveis pelos tributos devidos por seus filhos menores, tutelados e curatelados, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis.

II. Os sócios são responsáveis pelos tributos devidos pela sociedade em cotas de responsabilidade limitada.

III. A responsabilidade de terceiros não se estende a nenhuma espécie de penalidade, na medida em que esta espécie de responsabilidade é pessoal e intransferível.

IV. A responsabilidade pessoal dos gerentes de pessoas jurídicas de direito privado limita-se aos créditos decorrentes de obrigações resultantes de atos praticados com excesso de poderes, infração de lei, contrato ou estatuto.

Está correto o que se afirma APENAS em
- a) II e IV.
- b) III e IV.
- c) I e III.
- d) I e IV.
- e) II e III.
10

Q221094 • Direito Tributário • Solidariedade e Responsabilidade Tributária • FCC • PGM Joao Pessoa PB • Procurador Municipal
Sobre a responsabilidade dos sucessores, analise os itens abaixo.

I. O arrematante de imóvel em hasta pública não é responsável pelos tributos incidentes sobre o bem cujos fatos geradores sejam anteriores à arrematação.

II. O espólio não é responsável tributário pelos tributos cujos fatos geradores sejam anteriores à abertura da sucessão, assim como pelos tributos cujos fatos geradores tenham ocorrido durante o inventário.

III. O adquirente de estabelecimento comercial é sempre responsável integralmente pelos tributos cujos fatos geradores sejam anteriores à aquisição, ainda que a mesma se dê judicialmente em processo de falência.

Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I.
- b) I e II.
- c) II.
- d) II e III.
- e) III.

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