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"A atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade ajustando-as aos int...

Responda: "A atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade ajustando-as aos interesses coletivos", refere-se ao(à):


1Q191157 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Agente Administrativo, MPA, FEC

"A atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade ajustando-as aos interesses coletivos", refere-se ao(à):

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Matheus Fernandes
Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: e)

A frase "A atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade ajustando-as aos interesses coletivos" está falando sobre o Poder de Polícia. Esse poder é justamente a capacidade que o Estado tem de limitar ou condicionar direitos individuais, como a liberdade e a propriedade, para garantir o bem-estar da coletividade. Por exemplo, quando o Estado impõe regras de trânsito, normas ambientais ou de uso do solo, está exercendo o Poder de Polícia. As outras alternativas não se encaixam tão bem nesse conceito.
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