Questões Direito Administrativo Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão
As modalidades de licitação previstas em lei incluem a concorrência, a tomada de pre...
Responda: As modalidades de licitação previstas em lei incluem a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão, o pregão e o regime diferenciado de contratação. A legislação prevê tamb...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A caducidade da concessão é uma forma prevista em lei para a extinção do contrato de concessão de serviço público. Ela ocorre quando o concessionário não cumpre as obrigações contratuais, como a má gestão ou a deficiência na prestação dos serviços, conforme identificado pelo poder concedente.
De acordo com a Lei nº 8.987/1995, que regula o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, a caducidade pode ser declarada pelo poder concedente quando o concessionário não cumprir as condições do contrato, especialmente no que tange à qualidade e eficiência do serviço.
Assim, no caso apresentado, em que o poder público identificou má gestão e deficiência na prestação dos serviços por meio de indicadores de qualidade definidos em contrato, é legítimo e previsto em lei que o poder concedente declare a caducidade da concessão como forma de extinção do contrato.
Portanto, a assertiva está correta, pois a caducidade é o instrumento legal adequado para extinguir a concessão diante do descumprimento contratual pelo concessionário.
A caducidade da concessão é uma forma prevista em lei para a extinção do contrato de concessão de serviço público. Ela ocorre quando o concessionário não cumpre as obrigações contratuais, como a má gestão ou a deficiência na prestação dos serviços, conforme identificado pelo poder concedente.
De acordo com a Lei nº 8.987/1995, que regula o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, a caducidade pode ser declarada pelo poder concedente quando o concessionário não cumprir as condições do contrato, especialmente no que tange à qualidade e eficiência do serviço.
Assim, no caso apresentado, em que o poder público identificou má gestão e deficiência na prestação dos serviços por meio de indicadores de qualidade definidos em contrato, é legítimo e previsto em lei que o poder concedente declare a caducidade da concessão como forma de extinção do contrato.
Portanto, a assertiva está correta, pois a caducidade é o instrumento legal adequado para extinguir a concessão diante do descumprimento contratual pelo concessionário.
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