Questões Direito Financeiro A Despesa Pública

Sobre créditos extraordinários, é correto afirmar:

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1Q191211 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Administrador, PGE BA, FCC

Sobre créditos extraordinários, é correto afirmar:

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Letícia Cunha
Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)

Créditos extraordinários são abertos para atender despesas urgentes e imprevisíveis, como em casos de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Essa definição está prevista no artigo 167, inciso V, da Constituição Federal, que trata das limitações ao orçamento público.

A alternativa a) está incorreta porque créditos extraordinários não precisam ser abertos por lei com vigência temporária, mas sim por decreto do Poder Executivo, conforme o artigo 167, inciso V, da Constituição.

A alternativa c) está errada porque créditos extraordinários não podem ser abertos para qualquer situação que justifique despesa sem dotação orçamentária; eles são restritos a situações específicas e urgentes.

A alternativa d) está incorreta porque créditos extraordinários têm vigência limitada ao exercício financeiro em que foram abertos, salvo situações excepcionais previstas em lei.

A alternativa e) está errada porque créditos extraordinários não dependem da criação de receita vinculada, diferentemente dos créditos especiais e suplementares que podem ter essa exigência.

Portanto, a alternativa b) é a correta, pois expressa exatamente a finalidade dos créditos extraordinários conforme a legislação vigente.
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