David Castilho
EQUIPE
16/01/2025 • 01:55
Gabarito: a) Certo
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, o ato administrativo que importar em anulação, revogação, suspensão ou convalidação deve ser motivado. Isso significa que o ato deve conter a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que justifiquem a sua edição.
Portanto, a afirmativa está correta, pois a motivação do ato administrativo é um requisito essencial para garantir a transparência e a legalidade das decisões tomadas pela administração pública.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, o ato administrativo que importar em anulação, revogação, suspensão ou convalidação deve ser motivado. Isso significa que o ato deve conter a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que justifiquem a sua edição.
Portanto, a afirmativa está correta, pois a motivação do ato administrativo é um requisito essencial para garantir a transparência e a legalidade das decisões tomadas pela administração pública.