Em fevereiro de 2012, uma empresa do ramo da construção civil obteve do ór...

Em fevereiro de 2012, uma empresa do ramo da construção civil obteve do órgão ambiental municipal a licença ambiental para instalação de condomínio horizontal multifamiliar (considerado pelo Con...

Q191253 • Legislação Estadual • FEPESE • FATMA • Advogado Fundacional

Em fevereiro de 2012, uma empresa do ramo da construção civil obteve do órgão ambiental municipal a licença ambiental para instalação de condomínio horizontal multifamiliar (considerado pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente, como empreendimento de impacto local), mediante a apresentação de todos os estudos técnicos exigidos. Após o início das obras, um vizinho, inconformado com a construção, apresentou denúncia aos órgãos ambientais federais, estaduais e municipais, aduzindo, genericamente, que a obra agride um ambiente protegido.

À luz do sistema de competências ambientais, assinale a alternativa correta.

a) Não pode a FATMA manifestar-se perante o órgão municipal a respeito da licença por ele expedida.
b) Pode a FATMA encaminhar manifestação ao órgão licenciador, indicando os motivos de discordância quanto à análise técnica feita pelos servidores municipais, manifestação que implica a suspensão cautelar da licença.
c) À FATMA não cabe determinar a adoção de medidas urgentes para mitigar a degradação ambiental.
d) A lavratura do auto de infração e a instauração de processo administrativo para apurar eventual infração de atividades licenciadas é de competência do próprio ente municipal.
e) A fiscalização a respeito da inconformidade do empreendimento quanto à legislação ambiental em vigor, feita pela FATMA no exercício da competência comum de proteção ao meio ambiente, prevalece sobre eventual auto de infração ambiental lavrado pelo município, caso este absolva administrativamente a empresa.

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Questões de Legislação Estadual

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Q1105735 • Legislação Estadual • Lei N 6 745 • FGV • TJ SC • Analista Administrativo • 2026
Nos termos da legislação de regência, o servidor nomeado para cargo efetivo fica sujeito a um período de estágio probatório de três anos de efetivo exercício no cargo para o qual prestou concurso público.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 6.745/1985, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Serão considerados requisitos básicos do estágio probatório a idoneidade moral, a assiduidade e a pontualidade, a disciplina e a eficiência.
( ) A verificação dos requisitos necessários à confirmação no cargo será efetuada por comissão composta de, no mínimo, cinco membros designados pelo titular do órgão.
( ) Será suspensa a contagem do período do estágio probatório do servidor afastado a qualquer título, inclusive férias, e o exercício de cargo comissionado com atribuições afins às do cargo efetivo.

As afirmativas são, respectivamente,
- a) F – V – F.
- b) V – F – F.
- c) V – V – F.
- d) F – F – F.
- e) V – V – V.
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Q1105106 • Legislação Estadual • Constituição do Estado da Bahia • IDECAN • PGE BA • Apoio Jurídico • 2024
No campo político-jurídico, a atuação do movimento negro possibilitou a outorga de leis que buscam promover ações significativas para ampliar as possibilidades de acesso da população negra brasileira à educação pública, gratuita e de qualidade. Em relação a isso, o Artigo 288º da Constituição do Estado da Bahia, de 5 de outubro de 1989, estabelece
- a) que o estado deve fornecer assistência financeira às famílias de estudantes negros e a abertura de escolas voltadas especificamente para o ensino da história e cultura africana.
- b) a obrigatoriedade de cotas raciais em todas as instituições de ensino superior públicas e privadas do estado, visando ampliar o acesso e a representatividade da população negra nos municípios baianos.
- c) que a rede estadual de ensino e os cursos de formação e aperfeiçoamento do servidor público civil e militar incluirão em seus programas disciplina que valorize a participação do negro na formação histórica da sociedade brasileira.
- d) a garantia de assistência financeira integral para estudantes negros de baixa renda matriculados em instituições de ensino superior públicas e privadas, a ser calculada com base no salário-mínimo estadual, em percentual alinhado à inflação.
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Q1105104 • Legislação Estadual • Legislação do Estado da Bahia • IDECAN • PGE BA • Apoio Jurídico • 2024
O conceito de gênero, historicamente construído, atualmente, está contemplado em leis nacionais e estaduais, tal qual a Lei Nº 12.212/2011 – que modificou a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e deu outras providências. Quanto à citação e à proposição que envolve a questão de gênero, a referida lei
- a) estabelece que a Coordenação de Articulação Institucional e Ações Temáticas tem por finalidade integrar as políticas para as mulheres nas áreas de educação, saúde, trabalho e participação política, visando o combate à violência contra a mulher e a redução das desigualdades de gênero e a eliminação de todas as formas de discriminação identificadas.
- b) visa promover ações afirmativas voltadas exclusivamente para pessoas trans, mediante políticas públicas destinadas a combater a violência contra a mulher, reduzir as desigualdades e eliminar todas as formas de discriminação identificadas, em consonância com os princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana.
- c) tem como uma de suas medidas de inclusão o respeito à diversidade de identidades de gênero, a implementação de banheiros unissex em espaços públicos e estabelecimentos comerciais, visando garantir o direito fundamental à privacidade e segurança de todas as pessoas, independentemente de sua identidade de gênero.
- d) institui a obrigatoriedade do ensino de questões de gênero em todas as escolas públicas do país, desde o Ensino Fundamental até o Ensino Médio, como parte do currículo regular, visando à promoção da igualdade de gênero e à eliminação de estereótipos de gênero.
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Q1104900 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Goiás • IV UFG • Prefeitura de Senador Canedo GO • Fiscal do Meio Ambiente • 2026
O Decreto n° 9.710/2020 regulamenta o licenciamento ambiental estadual, definindo modalidades, prazos e critérios para empreendimentos. Segundo o decreto, qual modalidade de licenciamento unifica etapas em um único ato?
- a) Licença Prévia.
- b) Licença de Instalação.
- c) Licença de Operação.
- d) Licença Simplificada.
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Q1104724 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio Grande do Norte • CESPE CEBRASPE • PGE RN • Analista Jurídico • 2026
No que concerne ao processo administrativo tributário do estado do Rio Grande do Norte, assinale a opção correta à luz das disposições do Decreto estadual n.º 13.796/1998.
- a) O início da ação fiscal relacionada com a infração exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriormente praticados, devendo a ação fiscal ser concluída no prazo máximo e improrrogável de 30 dias corridos.
- b) Decorrido o prazo de impugnação, será considerado revel o autuado que não tiver cumprido a exigência ou apresentado impugnação, cabendo à autoridade preparadora lavrar nos autos o termo de revelia, que não importará, contudo, em reconhecimento da obrigação tributária.
- c) Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente são passíveis de correção e posterior convalidação.
- d) Quando o contribuinte não estiver exercendo suas atividades no endereço indicado, sua intimação poderá ser efetuada na pessoa de todos ou de um de seus sócios, inclusive nos endereços das respectivas residências ou domicílios tributários.
- e) Considera-se realizada a intimação por meio eletrônico no dia do término do prazo de 15 dias, contados da data em que for disponibilizada no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
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6

Q1104723 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio Grande do Norte • CESPE CEBRASPE • PGE RN • Analista Jurídico • 2026
À luz do disposto no Decreto estadual n.º 31.825/2022 (ICMS), assinale a opção correta.
- a) A outorga de isenção do ICMS em favor de determinado contribuinte o desobriga, como corolário, ao cumprimento das obrigações acessórias, por falta de suporte material destas.
- b) Isenções, incentivos e outros benefícios fiscais do ICMS serão concedidos ou revogados mediante convênios celebrados e ratificados entre os estados e o Distrito Federal, nos termos de lei complementar federal.
- c) Havendo prestação de serviço de transporte por transportador autônomo ou por empresa transportadora não inscrita no Rio Grande do Norte, é vedado à autoridade fazendária estabelecer a base de cálculo, para efeito de pagamento do ICMS, mediante pauta fiscal, devendo, para tanto, ser apurado o valor real da operação ou prestação.
- d) O ICMS não incide sobre fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao ISS, de competência municipal, quando a lei complementar aplicável à matéria expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.
- e) Os saldos credores de ICMS acumulados por estabelecimentos que realizem operações ou prestações destinadas ao exterior não poderão ser utilizados pelo próprio contribuinte para pagamento de débitos decorrentes de autuação fiscal ainda não definitivamente julgada, mesmo que não haja desistência formal de sua discussão pelo contribuinte.
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Q1104722 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio Grande do Norte • CESPE CEBRASPE • PGE RN • Analista Jurídico • 2026
Assinale a opção correta em relação ao ITCD, de acordo com a Lei estadual n.º 5.887/1989.
- a) Sem prova de pagamento do ITCD devido, não serão lavrados, registrados, inscritos, autenticados nem averbados pelos tabeliães, escrivães e oficiais de registro de imóvel os atos e termos em razão de seus cargos.
- b) Por ser solidariamente responsável pelo ITCD devido pelo contribuinte, a instituição financeira que, sem alvará do juízo competente, entregar valores ou títulos depositados em nome de pessoa falecida responderá pelo imposto sonegado, devidamente corrigido monetariamente, excetuados os encargos moratórios (juros e multa), que são de responsabilidade exclusiva do contribuinte.
- c) Estão sujeitos a multa de até 150% do valor do ITCD os tabeliães, escrivães, oficiais de registro de imóveis e de títulos e documentos que lavrarem, registrarem e averbarem atos, escrituras, contrato e títulos de qualquer natureza sem a prova de pagamento do imposto.
- d) A base de cálculo do ITCD é o valor de mercado dos bens, direitos e créditos, apurado no momento da ocorrência do fato gerador.
- e) Caso o contribuinte não efetue o pagamento do ITCD lançado e não impugne o lançamento de ofício no prazo previsto para o seu recolhimento, o crédito tributário poderá ser inscrito pela autoridade competente na dívida ativa do estado, acrescido de multa de 30%.
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Q1104704 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio Grande do Norte • CESPE CEBRASPE • PGE RN • Analista Jurídico • 2026
Com base nas disposições da Lei Complementar estadual n.º 303/2005, que dispõe sobre normas gerais pertinentes ao processo administrativo no âmbito da administração pública do estado do Rio Grande do Norte, assinale a opção correta.
- a) Não será admitida a convalidação quando o ato administrativo viciado tiver sido impugnado na esfera administrativa ou judicial.
- b) Os atos administrativos, inclusive os de caráter normativo, entrarão em vigor na data de sua assinatura oficial, salvo em caso de disposição expressa em contrário.
- c) A impossibilidade da convalidação, quando decorrente da constatação de prejuízo à administração pública, impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos.
- d) O direito da administração pública de invalidar os atos administrativos decai em cinco anos, contados da data em que foram expedidos e, no caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento.
- e) Poderão, a critério da administração pública, ser convalidados os atos administrativos portadores de vício de ordem formal, nos casos em que este possa ser suprido no presente de modo eficaz.
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Q1104697 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio Grande do Norte • CESPE CEBRASPE • PGE RN • Analista Jurídico • 2026
Considerando o Estatuto Estadual de Promoção e Igualdade Étnico-Racial do Rio Grande do Norte (Lei estadual n.º 11.284/2022), assinale a opção correta.
- a) O atendimento das demandas de saúde das populações protegidas pelo referido estatuto será realizado exclusivamente por meio de unidades gestoras centralizadas, incluídas na organização administrativa da saúde pública estadual.
- b) A referida lei institui política pública de combate ao racismo estrutural, ao racismo institucional e a outras formas de discriminação étnico-racial.
- c) O esporte e o lazer não estão contemplados no âmbito de regulamentação dessa lei.
- d) O âmbito de proteção da referida lei não inclui o direito ao livre exercício dos cultos religiosos de juremeiros e ciganos.
- e) O referido estatuto determina que denúncias de preconceito e de discriminação étnico-racial sejam enviadas obrigatoriamente à PGE/RN.
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Q1104655 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio Grande do Sul • FUNDATEC • Prefeitura de Erechim RS • Professor de Educação Infantil Séries Iniciais • 2022
De acordo com o Estatuto Estadual da Igualdade Racial, o Estado deverá promover programas de incentivo, inclusão e permanência da população negra:
- a) Nos ensinos fundamental e médio.
- b) No ensino fundamental.
- c) No ensino médio.
- d) No ensino técnico
- e) Nos ensinos médio, técnico e superior.
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