O Decreto n.º 47.400/02, que regulamenta os dispositivos da Lei Estadual n...

O Decreto n.º 47.400/02, que regulamenta os dispositivos da Lei Estadual n.º 9.509/97, referente ao licenciamento ambiental, estabelece que

Q191324 • Legislação Estadual • VUNESP • CETESB • Advogado

O Decreto n.º 47.400/02, que regulamenta os dispositivos da Lei Estadual n.º 9.509/97, referente ao licenciamento ambiental, estabelece que

a) a licença de operação é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.
b) os requerimentos que tiverem por objeto a concessão de licença ambiental, em qualquer de suas modalidades, bem como as manifestações técnicas, não ficam sujeitos ao pagamento de preço de análise.
c) poderá ser concedida autorização para teste, previamente à concessão da licença de operação, em caráter excepcional e devidamente fundamentada pelo órgão licenciador, que será estabelecida em razão do período necessário para avaliar a eficiência das condições, restrições e medidas de controle ambiental, imposta à atividade ou empreendimento.
d) o arquivamento do procedimento de licenciamento ambiental, bem como o indeferimento por ausência de pressupostos legais, implica a devolução dos valores recolhidos.
e) na renovação de licença de operação, o órgão competente do SEAQUA deverá manter exatamente o mesmo prazo de validade anteriormente concedido.

Questões de Legislação Estadual

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Q34069 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de São Paulo • FCC • DPE SP • Pedagogo
O Ato Normativo DPG nº 55 de 2011 dispõe sobre diversas competências e direitos aos usuários dos recursos da Tecnologia da Informação e Comunicação disponibilizados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, EXCETO:
- a) Informar à Coordenadoria de Tecnologia de Informação sobre eventuais necessidades de intervenções técnicas, para reparos ou configurações, visando à boa gestão dos recursos.
- b) Garantir o uso adequado de recursos de TIC sob sua guarda, observando as regras e procedimentos previamente definidos.
- c) Zelar pela integridade dos recursos de TIC sob sua responsabilidade, resguardado o auxílio e acesso a orientações pela Coordenadoria de Tecnologia de Informação.
- d) Zelar para que a senha e o certificado digital, que são de uso coletivo de todos os funcionários de cada setor, não sejam transferidos a funcionários de outros setores.
- e) Acessar os serviços de e-mail podendo solicitá-los à Coordenadoria de Tecnologia de Informação através do suporte ao usuário.
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Q51644 • Legislação Estadual • IBFC • SEAP MG • Policial Penal Agente Penitenciário
De acordo com a Lei Estadual nº 14.695/2003, que institui a carreira de Agente de Segurança Penitenciário, o temperamento adequado ao exercício das atividades inerentes à categoria funcional, será apurado:
- a) Na avaliação médica .
- b) Durante o curso de formação técnico-profssional.
- c) Em exame psicotécnico.
- d) prova de condicionamento físico por testes específcos.
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Q51643 • Legislação Estadual • IBFC • SEAP MG • Policial Penal Agente Penitenciário
Conforme dispõe a Lei nº 11.404/1994, o Patronato é instituído em cada comarca, através de:
- a) Lei específca.
- b) Decreto do Governador do Estado.
- c) Portaria do Secretário de Defesa Social.
- d) Portaria do Juiz da Execução Penal.
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Q848380 • Legislação Estadual • Regime Jurídico Servidores Públicos • FCC • Assistente Legislativo • 2020
Alírio, brasileiro de 24 anos de idade, após ocupar por dois anos, no Poder Executivo do Amapá, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, assume no mesmo órgão, observados os ditames legais, novo cargo para o qual foi nomeado em virtude de regular habilitação no único concurso público que prestou. Neste caso, com relação ao requisito temporal do conceito de estabilidade, Alírio
- a) não se submeterá a período destinado à aquisição de estabilidade, pois já a adquiriu no exercício do cargo anterior, vez que a estabilidade se dá no serviço público e não no cargo.
- b) só poderá ser considerado estável após três anos de efetivo exercício no novo cargo, desprezado o tempo em que exerceu o cargo anterior em comissão.
- c) só poderá adquirir a estabilidade se cumprir, no exercício do novo cargo, o período de um ano, que será somado ao tempo em que exerceu o cargo anterior.
- d) só adquirirá a estabilidade após o efetivo exercício no novo cargo durante dois anos, desprezado o tempo em que exerceu o cargo anterior.
- e) não se submeterá a período destinado à aquisição da estabilidade, porque o seu novo cargo é de provimento efetivo e, portanto, a estabilidade se dá automaticamente com a posse do servidor.
5

Q51645 • Legislação Estadual • IBFC • SEAP MG • Policial Penal Agente Penitenciário
Dentre os integrantes da Comissão de Promoções da carreira de Agente de Segurança Penitenciário, encontra-se o:
- a) Diretor da Superintendência de Segurança e Movimentação Penitenciária.
- b) Secretário de Estado da Casa Civil e de Relações Institucionais.
- c) Diretor do Conselho Penitenciário.
- d) Governador do Estado.
6

Q45672 • Legislação Estadual • QUADRIX • SEDF • Professor de Língua Espanhola
O primeiro Plano Distrital de Educação (PDE) da história de Brasília foi instituído pela Lei n.º 5.499/2015 e é a referência para o planejamento das ações da Secretaria de Estado de Educação (SEEDF), com período de vigência de 2015 a 2024. Ele estabelece objetivos e metas a serem alcançados no DF, em consonância com o preconizado no PNE. Nesse contexto, julgue o item subsequente.

Como estratégia da Meta 2 do PDE, que trata da garantia do acesso universal assegurada aos estudantes dos seis anos de idade ao Ensino Fundamental de nove anos, está a implantação gradativa do projeto Filosofia na Escola.
- a) Certo
- b) Errado
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Q51635 • Legislação Estadual • IBFC • SEAP MG • Policial Penal Agente Penitenciário
João Carlos, servidor público estadual, permitiu que Ana, que não é servidora pública, desempenhasse encargos que competem ao servidor público. Nessa hipótese, o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais:
- a) Não prevê a aplicação de penalidade ao servidor.
- b) Determina a pena de advertência, e, na reincidência a aplicação de multa.
- c) Estabelece a pena de multa, e, na reincidência a aplicação de suspensão por 60 (sessenta) dias.
- d) Determina a pena de suspensão por 90 (noventa) dias, e, na reincidência, a demissão.
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Q12910 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Santa Catarina • FEPESE • MPE SC • Administrador
A Lei Estadual nº 6.745/1985 estabelece que:

......................................consiste na situação funcional transitória criada por ato administrativo e cometida a funcionário público estadual, mediante livre escolha, para desempenho de atribuições regimentais.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
- a) função de confiança
- b) ato de designação
- c) ato temporário
- d) ato autoritário
- e) dia casual
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Q51642 • Legislação Estadual • IBFC • SEAP MG • Policial Penal Agente Penitenciário
Constituem sanções disciplinares, cuja aplicação da penalidade é de competência do Diretor do Estabelecimento prisional:
- a) A limitação do tempo previsto para comunicação oral durante 1 (um) mês e o isolamento em cela disciplinar por até 15 (quinze) dias.
- b) O isolamento em cela individual por até 15 (quinze) dias e a suspensão ou restrição à visita íntima.
- c) A admoestação e a privação de autorização de saída por até 2 (dois) meses.
- d) A admoestação e a privação do uso da cantina, de autorização de saúde e de atos de recreação por até 1 (um) mês.
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Q16813 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Ceará • CESPE CEBRASPE • Polícia Militar CE • Oficial da Polícia Militar
Cada um dos itens de 59 a 62 apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Com base no Código Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Ceará (CD-PMCE).

Um tenente da PMCE foi punido disciplinarmente por não ter tido o devido zelo com bens pertencentes ao patrimônio público que estavam sob sua responsabilidade. Nessa situação, se estiver convencido de que sua punição foi injusta, o tenente poderá interpor recurso hierárquico, precedido de pedido de reconsideração de ato.
- a) Certo
- b) Errado

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