O Imposto de Importação é considerado um dos tributos mais interessantes d...

O Imposto de Importação é considerado um dos tributos mais interessantes do Sistema Tributário Brasileiro, uma vez que as regras que a ele se aplicam funcionam como exceções aos regramentos cons...

Q191354 • Direito Tributário • Impostos de Competência da União • CESGRANRIO • EPE • Advogado

O Imposto de Importação é considerado um dos tributos mais interessantes do Sistema Tributário Brasileiro, uma vez que as regras que a ele se aplicam funcionam como exceções aos regramentos constitucionais da maioria dos impostos. Em relação ao enquadramento jurídico do contribuinte nesse tipo de imposto, considere as afirmações a seguir.

I - O contribuinte é o industrial ou quem a ele se equiparar.

II - O contribuinte é o importador ou quem a ele se equiparar.

III - O contribuinte é o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.

É correto o que se afirma em

a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.

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Questões sobre Impostos de Competência da União

1

Q924459 • Direito Tributário • Impostos de Competência da União • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
Os princípios constitucionais que informam a cobrança do IPI são
- a) a não-cumulatividade e a seletividade.
- b) a não-cumulatividade e a progressividade.
- c) a seletividade e a generalidade.
- d) a progressividade e a generalidade.
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2

Q924430 • Direito Tributário • Impostos de Competência da União • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
A CF determina que o imposto de renda será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei. É correto afirmar que o critério da generalidade
- a) constitui técnica de incidência de alíquotas por meio da qual se procura variá-las em uma razão proporcional à base de cálculo.
- b) determina que a totalidade da renda do sujeito passivo deve sujeitar-se à tributação, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos.
- c) tem por finalidade implementar a isonomia na tributação da renda, onerando mais gravosamente os contribuintes que tenham maior capacidade contributiva.
- d) impõe a sujeição de todos os indivíduos à tributação do imposto de renda, independentemente de quaisquer características do contribuinte.
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3

Q924330 • Direito Tributário • Impostos de Competência da União • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Consoante o CTN, a base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica corresponde ao montante da renda e dos proventos tributáveis. Nesse caso, não está prevista no CTN a base de cálculo na forma de lucro
- a) líquido.
- b) presumido.
- c) real.
- d) arbitrado.
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4

Q924206 • Direito Tributário • Impostos de Competência da União • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
Quanto ao Imposto de Renda, assinale a alternativa INCORRETA
- a) a renda ou proventos de qualquer natureza, auferidos de forma ilícita não são tributáveis pelo IR, uma vez que consistiria num consentimento indevido da União a atividade ilícita;
- b) o IR tem por base de cálculo o montante real, arbitrado ou presumido da renda ou proventos de qualquer natureza;
- c) na definição do CTN, renda é o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, enquanto proventos de qualquer natureza, os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda;
- d) o imposto de renda é informado pelos princípios constitucionais da generalidade, universalidade e progressividade.
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5

Q924153 • Direito Tributário • Impostos de Competência da União • FCC • OAB • Primeira Fase OAB
O Imposto de Importação deve ser recolhido na importação de
- a) bens tangíveis utilizados na integralização de capital social de sociedade no Brasil.
- b) bens intangíveis, exceto se utilizado na integralização de capital social de sociedade no Brasil.
- c) serviços.
- d) bens segundo o regime de draw back.
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6

Q924061 • Direito Tributário • Impostos de Competência da União • FCC • OAB • Primeira Fase OAB
Com relação ao Imposto de Importação (II) e ao Imposto de Exportação (IE), é correto afirmar:
- a) seguem estritamente o princípio da legalidade e tipicidade cerrada.
- b) apenas o II, por força de um desequilíbrio da balança comercial, poderá ter suas alíquotas alteradas por ato do Presidente da República.
- c) as alterações de suas alíquotas e base de cálculo somente poderão ocorrer por meio de lei ordinária editada pelo Congresso Nacional.
- d) em ambos os casos (II e I há uma mitigação do princípio da legalidade, de tal forma que estes tributos poderão ter a sua alíquota alterada por ato do Presidente da República.
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7

Q923856 • Direito Tributário • Impostos de Competência da União • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a opção correta quanto ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF).
- a) O IOF tem função predominantemente extrafiscal.
- b) Constitui uma das hipóteses de incidência do IOF a posse de um título mobiliário.
- c) As alíquotas do IOF somente podem ser modificadas por lei em sentido estrito.
- d) O lançamento do IOF deve ser sempre executado de ofício pela autoridade administrativa.
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8

Q923812 • Direito Tributário • Impostos de Competência da União • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
Sobre os Impostos de Importação e Exportação, é correto afirmar que
- a) podem ser instituídos ou aumentados no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
- b) só podem ser aumentados ou instituídos por força do princípio constitucional da anterioridade, no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei que os aumentou ou instituiu.
- c) só podem ser aumentados ou instituídos no prazo de 90 (novent dias contados da data da lei que os aumentou ou instituiu.
- d) por serem tributos chamados “extra-fiscais”, podem ser aumentados e instituídos por decreto, desde que com vigência a partir do exercício financeiro seguinte ao de publicação do decreto que os aumentou ou instituiu.
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9

Q923504 • Direito Tributário • Impostos de Competência da União • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a alternativa CORRETA:
- a) a progressividade de alíquotas no Imposto de Renda, ofende o princípio da igualdade, pois não é admissível o aumento de alíquotas em face do aumento da renda tributável, por implicar em flagrante discriminação;
- b) são imunes aos impostos sobre o patrimônio, renda e serviços, no que se refere a suas finalidades essenciais, os templos de qualquer culto;
- c) o pedágio é inconstitucional, pois ofende ao princípio da liberdade de tráfego;
- d) majorada a alíquota do IPI, por ato publicado no dia 10/03/06, por exemplo, a aplicação da nova alíquota somente iniciará em janeiro de 2007, face a aplicação do princípio da anterioridade.
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10

Q923394 • Direito Tributário • Impostos de Competência da União • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Suponha que, na iminência de guerra externa, a União institua um imposto extraordinário cujo fato gerador seja a propriedade predial e territorial urbana. Considerando essa hipótese e as normas relativas à competência tributária, assinale a opção correta.
- a) É lícito que o imposto extraordinário seja instituído por lei ordinária.
- b) A instituição desse imposto caracterizaria bitributação.
- c) A cobrança do imposto extraordinário deve obediência ao princípio da anterioridade.
- d) A iminência de guerra externa somente dá ensejo à instituição de empréstimo compulsório.
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