Ingrid Nunes
EQUIPE
17/11/2025 • 15:58
Gabarito: a)
O enunciado está correto. No estudo dos atos administrativos, o sujeito é realmente o elemento do ato a quem a lei atribui a competência para praticá-lo. Isso significa que o órgão ou agente público só pode agir dentro das atribuições que a lei determina. Portanto, um órgão não pode simplesmente criar suas próprias competências sem respaldo legal, pois a competência é uma prerrogativa legal, não uma decisão interna ou administrativa. Isso garante a legalidade e a segurança jurídica na atuação administrativa.
O enunciado está correto. No estudo dos atos administrativos, o sujeito é realmente o elemento do ato a quem a lei atribui a competência para praticá-lo. Isso significa que o órgão ou agente público só pode agir dentro das atribuições que a lei determina. Portanto, um órgão não pode simplesmente criar suas próprias competências sem respaldo legal, pois a competência é uma prerrogativa legal, não uma decisão interna ou administrativa. Isso garante a legalidade e a segurança jurídica na atuação administrativa.