Questões Direito Administrativo Atos Administrativos
Considerando a disciplina dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes...
Responda: Considerando a disciplina dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.Elemento do ato administrativo, o sujeito é aquele a quem a lei atribui competência para a prátic...
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O enunciado está correto. No estudo dos atos administrativos, o sujeito é realmente o elemento do ato a quem a lei atribui a competência para praticá-lo. Isso significa que o órgão ou agente público só pode agir dentro das atribuições que a lei determina. Portanto, um órgão não pode simplesmente criar suas próprias competências sem respaldo legal, pois a competência é uma prerrogativa legal, não uma decisão interna ou administrativa. Isso garante a legalidade e a segurança jurídica na atuação administrativa.
O enunciado está correto. No estudo dos atos administrativos, o sujeito é realmente o elemento do ato a quem a lei atribui a competência para praticá-lo. Isso significa que o órgão ou agente público só pode agir dentro das atribuições que a lei determina. Portanto, um órgão não pode simplesmente criar suas próprias competências sem respaldo legal, pois a competência é uma prerrogativa legal, não uma decisão interna ou administrativa. Isso garante a legalidade e a segurança jurídica na atuação administrativa.
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