Questões Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado

Acerca da responsabilidade civil da Administração, analise os itens abaixo e assinal...

Responda: Acerca da responsabilidade civil da Administração, analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA. I - O artigo 37, §6º, da Constituição Federal estabelece a responsabilidade c...


1Q191413 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Advogado, CODENI RJ, MS CONCURSOS

Acerca da responsabilidade civil da Administração, analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

I - O artigo 37, §6º, da Constituição Federal estabelece a responsabilidade civil objetiva da Administração, que, segundo seu texto, a Administração será responsabilizada se o dano a terceiros ocorrer por atos de seus agentes, nessa qualidade, nos casos de dolo ou culpa.

II - Ocorrendo julgamento na esfera penal, quaisquer efeitos oriundos da sentença penal não incidirão nas esferas civil e administrativa.

III - Diante da adoção da responsabilidade civil objetiva, na modalidade do risco administrativo, a Administração responderá independentemente da verificação do nexo causal entre a conduta de seu agente e o dano ocorrido a terceiros.

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