Questões Direito Tributário Contribuições sociais ou parafiscais

Considere que determinado município institua contribuição para o custeio do regime p...

Responda: Considere que determinado município institua contribuição para o custeio do regime próprio de previdência e assistência social de seus servidores públicos. Nesse caso, a referida contribuição po...


Q191427 | Direito Tributário, Contribuições sociais ou parafiscais, Advogado, Petrobras, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os itens que se seguem, que concernem às espécies
tributárias.

Considere que determinado município institua contribuição para o custeio do regime próprio de previdência e assistência social de seus servidores públicos. Nesse caso, a referida contribuição poderá ser exigida no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei instituidora, desde que haja a observância do interregno de noventa dias entre a instituição e a cobrança.

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