Acerca das normas gerais de direito tributário e da obrigação tributár...

Acerca das normas gerais de direito tributário e da obrigação tributária, julgue os itens que se seguem.Se determinado estado publicar lei que disponha sobre moratória, essa lei ...

Q191476 • Direito Tributário • Suspensão do Crédito Tributário • CESPE CEBRASPE • CORREIOS • Advogado

Acerca das normas gerais de direito tributário e da obrigação tributária, julgue os itens que se seguem.

Se determinado estado publicar lei que disponha sobre moratória, essa lei tributária estadual deverá ser interpretada literalmente.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Suspensão do Crédito Tributário

1

Q1105011 • Direito Tributário • Suspensão do Crédito Tributário • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Procurador do Município • 2026
Com base no disposto no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a opção em que são apresentadas, respectivamente, uma hipótese de extinção e uma hipótese de suspensão do crédito tributário.
- a) compensação e remissão
- b) anistia e depósito do montante integral
- c) concessão de medida liminar em mandado de segurança e decisão judicial transitada em julgado
- d) transação e moratória
- e) isenção e parcelamento
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2

Q1104890 • Direito Tributário • Suspensão do Crédito Tributário • IV UFG • Prefeitura de Senador Canedo GO • Fiscal de Tributos Municipais • 2026
Leia o caso a seguir.
A empresa "G. I. M. Ltda." foi autuada pelo fisco do município de seu domicílio tributário no valor de R$ 250.000,00. Inconformada, a contribuinte protocolizou impugnação administrativa tempestiva, sem realizar o depósito do montante integral ou indicar bens em garantia, cumprindo todos os demais requisitos formais da legislação local do processo administrativo tributário. Enquanto o litígio pende de julgamento administrativo em primeira instância, a empresa necessita comprovar sua regularidade fiscal para participar de uma licitação pública.

Diante da pendência de julgamento e da inexistência de depósito ou garantias, à luz do Código Tributário Nacional (CTN) e da jurisprudência, a situação da exigibilidade do crédito e a emissão do documento hábil a ser expedido são:
- a) a exigibilidade é mantida, visto que a suspensão da cobrança sem a garantia é vedada, restando ao sujeito passivo a obtenção de Certidão Positiva de Débitos (CPD) demonstrando a situação irregular do contribuinte, ainda que obste seus interesses.
- b) a exigibilidade deve sanada de ofício pela autoridade coatora, o que autoriza a emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND) em caráter provisório até a decisão final, contando-se o prazo prescricional pela metade a partir do julgamento.
- c) a exigibilidade é suspensa, independentemente de garantia, o que assegura ao contribuinte o direito à Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), dotada da mesma eficácia jurídica da certidão negativa.
- d) a exigibilidade é interrompida, mas a expedição de prova de regularidade fiscal fica condicionada, neste caso, ao arrolamento de bens ou depósito recursal, emitindo-se Certidão Positiva de Débitos (CPD) com ressalva de suspensão.
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3

Q1103697 • Direito Tributário • Suspensão do Crédito Tributário • Instituto Consulplan • Itaipu Parquetec • Fiscal • 2022
Sobre as certidões negativas, assinale a afirmativa INCORRETA.
- a) A certidão positiva de débito declara a inexistência de débito tributário para os sujeitos passivo e ativo.
- b) A certidão de que conste a existência de créditos que estejam em moratória possui o mesmo efeito da certidão negativa.
- c) Uma certidão negativa e uma certidão positiva, cujo débito esteja com a exigibilidade suspensa, possuem o mesmo efeito.
- d) A certidão negativa serve como prova de quitação dos tributos, mas não impede a constituição de créditos tributários por fatos geradores já ocorridos.
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4

Q1103567 • Direito Tributário • Suspensão do Crédito Tributário • ESDN • Câmara de Duartina SP • Procurador Jurídico • 2026
São causas de suspensão do crédito tributário:
- a) Moratória; concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial e parcelamento.
- b) Moratória; decisão administrativa irreformável e anistia.
- c) Anistia e isenção.
- d) Pagamento, compensação e remissão.
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5

Q1099922 • Direito Tributário • Suspensão do Crédito Tributário • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Auditor Fiscal • 2026
No regime jurídico do crédito tributário, a disciplina normativa das causas que interferem em sua constituição, exigibilidade, exclusão ou extinção não se organiza por critérios meramente terminológicos, mas por distinções técnicas que produzem consequências próprias quanto ao nascimento da obrigação, à formalização do crédito, à possibilidade de cobrança e à própria subsistência do vínculo jurídico tributário.
Nesse contexto, a correta compreensão de institutos como lançamento, suspensão da exigibilidade, exclusão do crédito, extinção, isenção, anistia, remissão e decadência exige análise conceitual rigorosa, apta a evitar aproximações indevidas entre categorias que, embora correlatas, não se equivalem em seus pressupostos, efeitos e fundamentos.
Considerando o regime jurídico do crédito tributário e os institutos que interferem em sua constituição, exigibilidade, exclusão ou extinção, analise as alternativas a seguir e assinale a que está CORRETA.
- a) A decadência e a remissão constituem modalidades extintivas do crédito tributário fundadas, em essência, na mesma lógica jurídica, pois ambas impedem a persistência da pretensão fazendária em razão de circunstâncias supervenientes reconhecidas pela ordem normativa.
- b) A isenção e a anistia operam sobre planos jurídicos distintos: a primeira recai sobre o tributo e integra as hipóteses de exclusão do crédito tributário, enquanto a segunda recai sobre penalidades pecuniárias, não alcançando, em regra, o tributo principal, salvo disposição legal expressa.
- c) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário impede a constituição do crédito enquanto perdurar a causa suspensiva, razão pela qual o lançamento regularmente iniciado deve ser sobrestado até o desaparecimento do respectivo fundamento legal.
- d) A exclusão do crédito tributário e sua extinção se distinguem apenas quanto ao momento procedimental em que reconhecidas, já que ambas pressupõem a prévia constituição definitiva do crédito e produzem, ao final, o mesmo resultado jurídico-material.
- e) O lançamento, por traduzir atividade administrativa vinculada destinada a constituir o crédito tributário, deixa de ser necessário quando a obrigação surge diretamente da ocorrência do fato gerador e a lei já define, de forma completa, seus elementos essenciais.
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6

Q1096374 • Direito Tributário • Suspensão do Crédito Tributário • IDECAN • PROCON RJ • Advogado • 2026
À luz da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), especificamente quanto às hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151, é correto afirmar que:
- a) A concessão de medida liminar em qualquer ação judicial extingue o crédito tributário definitivamente.
- b) A tutela antecipada, ainda que concedida em ação judicial, não produz efeito suspensivo sobre a exigibilidade do crédito tributário.
- c) Suspendem a exigibilidade do crédito tributário a concessão de medida liminar em mandado de segurança e a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.
- d) Apenas a concessão de liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário, não se aplicando tal efeito a outras espécies de ação judicial.
- e) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por decisão judicial depende exclusivamente do trânsito em julgado da sentença.
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7

Q1096342 • Direito Tributário • Suspensão do Crédito Tributário • FAFIPA • Prefeitura de Rio Branco do Sul PR • Auditor Fiscal de Tributos Municipais • 2026
O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina as regras relativas à moratória, estabelecendo as formas de concessão, requisitos, limites e hipóteses de revogação.

Com base nas disposições do Código Tributário Nacional acerca da moratória, assinale a alternativa CORREТА.
- a) A concessão de moratória em caráter individual gera direito adquirido ao contribuinte, não podendo ser revogada pela autoridade administrativa.
- b) A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário e somente pode ser concedida por lei, podendo ocorrer em caráter geral ou individual, desde que autorizada por lei.
- c) A moratória extingue definitivamente o crédito tributário, impedindo sua posterior cobrança pela Fazenda Pública.
- d) A moratória pode ser concedida mesmo nos casos em que se comprove a ocorrência de dolo, frau simulação por parte do sujeito passivo.
- e) A moratória pode ser concedida exclusivamente pela União, não podendo ser instituída pelos Estados, Distrito Federal ou Municípios.
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8

Q1095744 • Direito Tributário • Suspensão do Crédito Tributário • Instituto Legalle • Prefeitura de Ibiraiaras RS • Controlador Interno • 2026
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), o crédito tributário pode ter sua exigibilidade suspensa nas hipóteses previstas em lei. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta situações que suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
- a) Concessão de medida liminar em mandado de segurança e parcelamento.
- b) Conversão de depósito em renda e a consignação em pagamento.
- c) Decisão judicial transitada em julgado e remissão.
- d) Dação em pagamento em bens imóveis e compensação.
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9

Q1093505 • Direito Tributário • Suspensão do Crédito Tributário • LEGALLE Concursos • Câmara de Carazinho RS • Procurador Legislativo • 2026
No âmbito do Direito Tributário, é fundamental ao Procurador Legislativo distinguir as causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário daquelas que o extinguem. Com base no Código Tributário Nacional (CTN), correlacione os termos da Coluna 1 com suas respectivas hipóteses, na Coluna 2:

Coluna 1:
(1) Suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, CTN).
(2) Extinção do crédito tributário (art. 156, CTN).

Coluna 2:
( ) Moratória e parcelamento.
( ) Compensação e transação.
( ) As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
( ) A remissão e a consignação em pagamento julgada procedente.
( ) A concessão de medida liminar em mandado de segurança ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial.
( ) A decadência e a prescrição.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
- a) 1-2-1-2-1-2.
- b) 1-1-2-2-1-1.
- c) 2-2-1-1-2-2.
- d) 1-2-2-1-1-2.
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10

Q1086941 • Direito Tributário • Suspensão do Crédito Tributário • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Assinale a alternativa em que estão presentes apenas causas extintivas do crédito tributário.
- a) O depósito do montante integral e o parcelamento.
- b) As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, e a moratória.
- c) A compensação e a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e nas condições estabelecidas em lei.
- d) A concessão de medida liminar em mandado de segurança e o pagamento.
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