A competência tributária municipal, embora
constitucionalmente delimitada, projeta-se sobre um
conjunto heterogêneo de exações submetidas a
regimes jurídicos distintos, cuja disciplina depende
tanto da matriz constitucional de competência quanto
da conformação legal conferida pela legislação local,
observadas as normas gerais de direito tributário.
Nesse contexto, a compreensão sistemática dos
tributos municipais exige distinguir hipóteses de
incidência, bases normativas, limitações
constitucionais ao poder de tributar e técnicas de
desoneração fiscal, sem reduzir a análise à mera
identificação nominal de IPTU, ISSQN, ITBI, taxas e
contribuição de melhoria.
Considerando a competência tributária municipal e o
regime jurídico dos tributos de sua titularidade, analise
as alternativas a seguir e assinale a que está
INCORRETA.