1Q191557 | Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens que se seguem acerca da restituição das coisasapreendidas e do perdimento de bens.Mesmo que haja dúvida sobre a titularidade do bem apreendido, compete ao juiz criminal decidir sobre o incidente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro