A respeito da Lei Orgânica do TCE/RO — Lei Complementar n.º 154/1996 —, julgue o item a seguir.
O TCE/RO é investido de poder e jurisdição própria e privativa no território estadual e possui autonomia financeira e administrativa.
O TCE/RO é investido de poder e jurisdição própria e privativa no território est...
Questão de Legislação Estadual da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCE RO (2013). Confira a resolução completa abaixo: