1Q191727 | Direito Tributário, Função da Lei Complementar em Direito Tributário, Advogado Pleno, SPTrans, VUNESPRegular as limitações constitucionais ao poder de tributar é matéria que cabe ✂️ a) à própria Constituição Federal. ✂️ b) à emenda constitucional. ✂️ c) à lei complementar. ✂️ d) à lei ordinária. ✂️ e) à lei delegada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro