Consoante a Lei Complementar estadual no 34/09, NÃO compete à Procuradoria Geral do Estado da Bahia: A) responder consultas formuladas pelo Tribunal de Jus- tiça, pela Assembleia Legislativa, pelos Tribunais de Contas, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública envolvendo matéria de interesse do Estado. B) reconhecer, de ofício, a prescrição administrativa em matéria tributária. C) receber reclamações e denúncias contra atos de corrupção ou improbidade, praticados no âmbito da Administração pública estadual. D) propor às autoridades a revogação dos atos admi- nistrativos reputados ilegais. E) opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais.

D) propor às autoridades a revogação dos atos admi- nistrativos reputados ilegais.

Consoante a Lei Complementar estadual no 34/09, NÃO compete à Procuradoria G...

Consoante a Lei Complementar estadual n^o 34/09, NÃO compete à Procuradoria Geral do Estado da Bahia:

✂️ a) responder consultas formuladas pelo Tribunal de Jus- tiça, pela Assembleia Legislativa, pelos Tribunais de Contas, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública envolvendo matéria de interesse do Estado.
✂️ b) reconhecer, de ofício, a prescrição administrativa em matéria tributária.
✂️ c) receber reclamações e denúncias contra atos de corrupção ou improbidade, praticados no âmbito da Administração pública estadual.
✂️ d) propor às autoridades a revogação dos atos admi- nistrativos reputados ilegais.
✂️ e) opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais.