Questões Direito Tributário Código Tributário Nacional

É matéria de lei complementar o estabelecimento, em relação a cada imposto previsto ...

Responda: É matéria de lei complementar o estabelecimento, em relação a cada imposto previsto na Constituição Federal, dos respectivos fatos geradores, das bases de cálculo e alíquotas.


1Q191970 | Direito Tributário, Código Tributário Nacional, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

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Acerca das normas de direito tributário e das atribuições do Poder
Legislativo em matéria tributária, julgue os itens a seguir.

É matéria de lei complementar o estabelecimento, em relação a cada imposto previsto na Constituição Federal, dos respectivos fatos geradores, das bases de cálculo e alíquotas.

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