Questões Direito Tributário

Consoante a jurisprudência assente do Supremo Tribunal Federal, na importação de veí...

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1Q191987 | Direito Tributário, Advogado, CEDAE RJ, CEPERJ

Consoante a jurisprudência assente do Supremo Tribunal Federal, na importação de veículo destinado ao uso de pessoa física que não é comerciante ou empresária, não deve incidir o seguinte imposto:

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