Na zona econômica exclusiva (ZEE), os Estados estrangeiros não podem usufr...

Na zona econômica exclusiva (ZEE), os Estados estrangeiros não podem usufruir da liberdade de navegação nem nela instalar cabos e oleodutos submarinos.

Q192088 • Direito Internacional • Direito Internacional Ambiental • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da união

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No Brasil, a exploração de petróleo na chamada camada
pré-sal vincula-se a importantes noções do direito do mar.
O domínio marítimo de um país abrange as águas internas, o mar
territorial, a zona contígua entre o mar territorial e o alto-mar, a
zona econômica exclusiva, entre outros.

A respeito do direito do mar, do direito internacional da
navegação marítima e do direito internacional ambiental, julgue
os próximos itens.

Na zona econômica exclusiva (ZEE), os Estados estrangeiros não podem usufruir da liberdade de navegação nem nela instalar cabos e oleodutos submarinos.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Direito Internacional Ambiental

1

Q1138624 • Direito Ambiental • Direito Internacional Ambiental • CESGRANRIO • Transpetro • Transpetro
Todos os países signatários da Convenção sobre Mudança do Clima assumiram o compromisso de elaborar e atualizar, periodicamente, inventários nacionais de emissões e remoções antrópicas de gases de efeito estufa (GEE), classificados por suas respectivas fontes. O Brasil apresentou, em outubro de 2010, o segundo Inventário Nacional de Emissões de Gases de Efeito Estufa. O novo inventário abarca o período que vai de 1990 a 2005. Antes disso, em dezembro de 2009, foi publicada a Lei n° 12.187, instituindo a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), que teve alguns de seus artigos regulamentados pelo Decreto no 7.930, de 9 de dezembro de 2010. Com relação a esses documentos, considere as afirmativas a seguir.
I - De acordo com o novo inventário, as emissões brasileiras de gases de efeito estufa aumentaram cerca de 60% entre 1990 e 2005, passando de 1,4 gigatoneladas para 2,192 gigatoneladas de dióxido de carbono equivalente – CO ₂ .
II - No período de 1990 a 2005, o setor de mudança no uso da terra e florestas foi responsável por 61% do total de emissões no período, sendo que a agricultura apareceu em seguida, com 19% das emissões nacionais e o setor de energia, com 15%.
III - Para alcançar os objetivos da PNMC, o país adotará, como compromisso nacional voluntário, ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa, com vistas a garantir que as emissões projetadas até 2020 sofram um acréscimo limitado a 5%.
IV - A projeção das emissões nacionais de gases do efeito estufa para o ano de 2020 é de 3.236 milhões tonCO ₂ eq, de acordo com um cenário de referência sem mudanças (business as usual).
Estão corretas APENAS as afirmativas
- a) I e II
- b) III e IV
- c) I, II e III
- d) I, II e IV
- e) II, III e IV
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2

Q1095165 • Direito Ambiental • Direito Internacional Ambiental • LEGALLE Concursos • Prefeitura de Dom Feliciano RS • Fiscal Sanitário e de Posturas • 2026
No âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), foi adotado em 1997 um importante protocolo que estabeleceu metas quantitativas individuais de redução de emissões aos países desenvolvidos. Um dos grandes marcos desse protocolo foi a criação de um mecanismo de mercado Íocado na economia sustentável. Qual é o nome desse mecanismo?
- a) Fundo Internacional de Mitigação Ambiental.
- b) Sistema de Proteção Atmosferica Global.
- c) Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL).
- d) Tratado de Ação de Resíduos Verdes.
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3

Q1095032 • Direito Ambiental • Direito Internacional Ambiental • LEGALLE Concursos • Prefeitura de Dom Feliciano RS • Farmacêutico Bioquímico • 2026
A Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC) estabelece a espinha dorsal das negociações climáticas ao redor do mundo. Sobre as diretrizes, bases e história da UNFCCC, analise as assertivas abaixо:

I. O regime multilateral inaugurado na Rio-92 reconhece de forma explícita que os países desenvolvidos devem liderar e aportar recursos financeiros às nações em desenvolvimento, obedecendo ao princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas.
II. A implementação técnica da Convenção apoia-se estruturalmente em cinco pilares basilares de negociação: mitigação, adaptação, financiamento, tecnologia e capacitação.
III. A Convenção estipulou que os países em desenvolvimento devem assumir as metas compulsórias mais rígidas de redução de emissões no Acordo de Paris, isentando os países desenvolvidos devido às suas matrizes elétricas estagnadas.

Está CORRETO o que se afirma em:
- a) Apenas I.
- b) Apenas I e II.
- c) Apenas II e III.
- d) I, II e III.
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4

Q1095030 • Direito Ambiental • Direito Internacional Ambiental • LEGALLE Concursos • Prefeitura de Dom Feliciano RS • Farmacêutico Bioquímico • 2026
A arquitetura jurídica do Acordo de Paris lida com consequências já irreversíveis da mudança do clima por meio do Artigo 8°, que instituiu formalmente medidas de caráter cooperativo e facilitador. Segundo as disposições estabelecidas pelo tratado sobre esse tema específico, qual é o mecanismo criado e consolidado sob a autoridade da Conferência das Partes para tratar exclusivamente dos impactos extremos e eventos de evolução lenta?
- a) O Mecanismo Internacional de Varsóvia sobre Perdas e Danos.
- b) O Fundo Monetário de Transição Justa e Combate à Pobreza.
- c) O Mecanismo de Desenvolvimento Limpo de Copenhague.
- d) A Estrutura Fortalecida de Transparência Global para Ação.
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Q1094198 • Direito Ambiental • Direito Internacional Ambiental • Instituto Legalle • Prefeitura de Criciúma SC • Técnico Administrativo Ocupacional I • 2026
Em 1992, o Rio de Janeiro sediou a célebre ECO 92, evento global em que foi estabelecida a Convenção sobre Diversidade Biologica (CDB), da qual o Brasil é signatário. A atuação nacional baseada na CDB fundamenta-se historicamente na busca por cumprir três pilares principais de compromisso da Convenção. Quais são eles?
- a) Redução imediata de gases de efeito estufa, transição energética e proteção marinha.
- b) Erradicação total do desmatamento ilegal, recomposição florestal urbana e criação de unidades de conservação.
- c) Implantação de educação ambiental, punição rigorosa a crimes ecológicos e captação de financiamento internacional.
- d) Conservação da diversidade biologica, o uso sustentável da biodiversidade e a repartição justa e equitativa dos benefícios provenientes da utilização dos recursos genéticos.
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6

Q1093585 • Direito Ambiental • Direito Internacional Ambiental • FCC • DPE BA • P1 • 2026
Em ação judicial que discute a omissão estatal na proteção ambiental, sobreveio decisão que recorre a instrumentosinternacionais não vinculantes para delimitar o conteúdo de dever estatal de diligência. A referência a esses instrumentos
- a) dispensa a utilização de base normativa interna.
- b) implica criação judicial de obrigação nova.
- c) pode contribuir para a concretização de obrigações já reconhecidas.
- d) depende de processo específico de incorporação formal.
- e) não pode ser considerada como parâmetro interpretativo.
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7

Q1086163 • Direito Ambiental • Direito Internacional Ambiental • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2019
No âmbito do Direito Internacional do Meio Ambiente, a preocupação universal sobre o uso saudável e sustentável do planeta e de seus recursos motivou a ONU a convocar, em 1972, a Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente Humano.
A respeito da referida Conferência, assinale a alternativa correta.
- a) Adotou a “Agenda 21”, um diagrama para a proteção do nosso planeta e seu desenvolvimento sustentável.
- b) Adotou a “Declaração das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente”, que apresenta 26 princípios referentes à proteção do meio ambiente.
- c) Adotou os Objetivos para Desenvolvimento do Milênio (ODM).
- d) Gerou a Convenção da ONU sobre a Diversidade Biológica.
- e) Gerou o relatório “Nosso Futuro Comum”, que traz o conceito de desenvolvimento sustentável para o discurso público.
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8

Q1085662 • Direito Ambiental • Direito Internacional Ambiental • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto
Na evolução da normativa do Direito Ambiental Internacional, pode-se identificar documentos elaborados por Comissões, como ocorreu com a Comissão da ONU sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento. Esses documentos são posteriormente discutidos para, eventualmente, serem incorporados em Declarações de Princípios das Conferências sobre Meio Ambiente. Esse processo pode ser identificado, quando da consagração do princípio do desenvolvimento sustentável, respectivamente, pelo
- a) Programa da Agenda 21 e Declaração do Rio/92.
- b) Plano de vigia Earthwatch e Cúpula de Johannesburgo.
- c) Relatório Brundtland e Declaração do Rio/92.
- d) Relatório Brundtland e Declaração de Estocolmo.
- e) Plano de vigia Earthwatch e Declaração de Estocolmo.
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9

Q1067157 • Direito Ambiental • Direito Internacional Ambiental • FGV • CNU • Bloco Temático 6 Desenvolvimento Socioeconômico • 2025
Na 21ª Conferência das Partes (COP21) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (UNFCCC), realizada em Paris, foi adotado um novo acordo internacional com o objetivo principal de intensificar a resposta global frente às mudanças climáticas e fortalecer a capacidade dos países para enfrentar seus impactos. O Acordo de Paris, aprovado por 195 países-membros da UNFCCC, estabelece compromissos voltados à redução das emissões de gases de efeito estufa (GEE), inserindo esses esforços no contexto mais amplo do desenvolvimento sustentável.
Sobre as medidas de mitigação do aquecimento global, o Acordo de Paris estabelece que:
- a) os países devem seguir as medidas acordadas na COP21 para atingir as metas de redução de emissão de GEE;
- b) os países em desenvolvimento ficam isentos de medidas de redução da emissão de GEE que impeçam seu desenvolvimento;
- c) seus signatários se comprometam a manter o aquecimento global abaixo de 3°C acima dos níveis pré-industriais, com esforços para limitá-lo a 2,5°C;
- d) os países desenvolvidos devem continuar a assumir a dianteira, adotando metas de redução de emissões absolutas para o conjunto da economia;
- e) países desenvolvidos devem continuar a fortalecer seus esforços de mitigação, e ser encorajados a progressivamente transitar para metas de redução ou de limitação de emissões para o conjunto da economia, à luz das diferentes circunstâncias nacionais.
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10

Q1066427 • Direito Ambiental • Direito Internacional Ambiental • CESGRANRIO • CNU • tarde • 2024
No âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, é comum o uso de instrumentos de mercado para ajudar os países a atingirem as suas metas de contribuição, em termos de redução de emissões de gases de efeito estufa. Antes do Acordo de Paris, no âmbito do Protocolo de Quioto, existia um instrumento econômico que permitia a negociação entre países com metas (Anexo I) e países sem meta (Não Anexo I). Havia, também, um instrumento que permitia a implantação agrupada entre países com metas. Com o Acordo de Paris, como todos os países partes passaram a ter metas de contribuições nacionalmente determinadas (NDCs), novos instrumentos econômicos surgiram.

Qual instrumento de mercado, estruturado no Acordo de Paris, propõe transações diretas de mitigações de emissões reais entre os países partes, desde que as cooperações sejam voluntárias e não haja dupla contagem no atendimento das NDCs?
- a) Implantação Conjunta ou Joint Implementation (JI)
- b) Mecanismo de Desenvolvimento Limpo ou Clean Development Mechanism (CDM)
- c) Resultados de Mitigação Transferidos Internacionalmente ou Internationally Transferred Mitigation Outcomes (ITMOs)
- d) Sistema de créditos/linhas de base para transações entre entidades públicas e privadas em projetos de mitigação
- e) Baixa Emissão de Carbono na Agricultura ou Low Carbon Emission in Agriculture (ABC Plan)
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