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Poder de polícia, pelo conceito moderno adotado no direito brasileiro, é a atividade...

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1Q192113 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

Poder de polícia, pelo conceito moderno adotado no direito brasileiro, é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

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Equipe Gabarite
Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)

Vamos analisar as alternativas:

a) A polícia administrativa atua preventiva ou repressivamente.
Correto. A polícia administrativa tem como função prevenir infrações e também atuar repressivamente quando necessário, para proteger o interesse público.

b) O poder de polícia é abrangente e não se distingue polícia administrativa de polícia judiciária.
Incorreto. O poder de polícia é exercido principalmente pela polícia administrativa, que é distinta da polícia judiciária, que atua na investigação criminal.

c) Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o poder de polícia não é atividade exclusiva do Estado, podendo, por isso, ser delegado a entidades privadas.
Incorreto. O poder de polícia é uma atividade típica do Estado e não pode ser delegado a entidades privadas.

d) A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a supra legalidade são atributos característicos do poder de polícia.
Incorreto. O poder de polícia é dotado de autoexecutoriedade e coercibilidade, mas não de supra legalidade (que seria agir acima da lei). Ele deve respeitar a legalidade.

e) A apreensão de mercadoria ilegal em alfândega não pode ser realizada com fundamento no poder de polícia.
Incorreto. A apreensão em alfândega é um exemplo clássico do exercício do poder de polícia.

Portanto, a alternativa correta é a letra a).
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