Questão: De acordo com o Art. 19º da Lei Federal 8.666 e modificaçõe...

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ID: 192129•
Direito Administrativo•
Licitações e Contratos Lei n8666 93•
CETRO•
INMET•
Administrador

De acordo com o Art. 19º da Lei Federal 8.666 e modificações dadas pela Lei Federal nº 8.883, os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

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Licitações e Contratos Lei n8666 93•
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O Estado X, após regular processo licitatório, celebrou contrato de concessão de serviço público de transporte intermunicipal de passageiros, por ônibus regular, com a sociedade empresária "F", vencedora do certame, com prazo de 10 (dez) anos. Entretanto, apenas 5 (cinco) anos depois da assinatura do contrato, o Estado publicou edital de licitação para a concessão de serviço de transporte de passageiros, por ônibus do tipo executivo, para o mesmo trecho.

Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

ID: 192129•Direito Administrativo•Licitações e Contratos Lei n8666 93•CETRO•INMET•Administrador

ID: 192129•
Direito Administrativo•
Licitações e Contratos Lei n8666 93•
CETRO•
INMET•
Administrador