Questões Direito Administrativo
De acordo com o artigo 37, §1º da Constituição Federal, a publicidade dos atos administ...
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Por Brunno Lacerda Salera em 31/12/1969 21:00:00
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
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