thomas pinheiro
01/02/2021 • 18:02
Gabarito: Errado
Exigibilidade é o atributo pelo qual o cumprimento dos atos administrativos pode ser exigido, sob ameaça de sanção. Está intimamente relacionada à imperatividade, mas enquanto a imperatividade somente obriga o particular, a exigibilidade faz com que essa obrigação seja exigível pela administração, sob pena de alguma penalidade. Ex. Multa.
Autoexecutariedade: É o atributo que possuem os atos administrativos de serem executados direta e materialmente pela própria administração, independentemente de recurso ao Poder judiciário. Através dessa força, a adm pode usar da força para obrigar o particular para cumprir suas determinações. Ex. é um motorista que estaciona em um local proibido, além da multa, a administração pode retirar o carro utilizando da força, utilizando um guincho.
A Autoexecutariedade somente está prevista em duas hipóteses:
Quando expressamente prevista em lei. Ex.: Em matéria de polícia administrativa-apreensão de mercadorias, fechamento de casa noturnas, cassação de licenças para dirigir; em matéria de contratos-retenção da caução, utilização de equipamentos do contratado para dar continuidade ao objeto do contrato.
Quando se tratar de medida urgente e cuja omissão possa causar prejuízo ao interesse público. Ex.: Demolição de prédio que ameaça ruir a qualquer momento e internação de pessoa com doença contagiosa e perigosa.
Exigibilidade é o atributo pelo qual o cumprimento dos atos administrativos pode ser exigido, sob ameaça de sanção. Está intimamente relacionada à imperatividade, mas enquanto a imperatividade somente obriga o particular, a exigibilidade faz com que essa obrigação seja exigível pela administração, sob pena de alguma penalidade. Ex. Multa.
Autoexecutariedade: É o atributo que possuem os atos administrativos de serem executados direta e materialmente pela própria administração, independentemente de recurso ao Poder judiciário. Através dessa força, a adm pode usar da força para obrigar o particular para cumprir suas determinações. Ex. é um motorista que estaciona em um local proibido, além da multa, a administração pode retirar o carro utilizando da força, utilizando um guincho.
A Autoexecutariedade somente está prevista em duas hipóteses:
Quando expressamente prevista em lei. Ex.: Em matéria de polícia administrativa-apreensão de mercadorias, fechamento de casa noturnas, cassação de licenças para dirigir; em matéria de contratos-retenção da caução, utilização de equipamentos do contratado para dar continuidade ao objeto do contrato.
Quando se tratar de medida urgente e cuja omissão possa causar prejuízo ao interesse público. Ex.: Demolição de prédio que ameaça ruir a qualquer momento e internação de pessoa com doença contagiosa e perigosa.