Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00
Para resolver essa questão, é importante entender o conceito de servidão administrativa e suas diferenças em relação à desapropriação.
A servidão administrativa é um ônus imposto sobre a propriedade privada em benefício da administração pública, para a realização de obras públicas ou para a preservação do interesse coletivo. Ela pode decorrer de lei, acordo ou decisão judicial.
Diferentemente da desapropriação, na servidão administrativa o proprietário não perde a propriedade do imóvel, apenas sofre restrições em relação ao seu uso. Por isso, o proprietário não tem direito a indenização, pois não houve a transferência da propriedade.
Portanto, a afirmativa apresentada na questão está correta.
Gabarito: a) Certo
A servidão administrativa é um ônus imposto sobre a propriedade privada em benefício da administração pública, para a realização de obras públicas ou para a preservação do interesse coletivo. Ela pode decorrer de lei, acordo ou decisão judicial.
Diferentemente da desapropriação, na servidão administrativa o proprietário não perde a propriedade do imóvel, apenas sofre restrições em relação ao seu uso. Por isso, o proprietário não tem direito a indenização, pois não houve a transferência da propriedade.
Portanto, a afirmativa apresentada na questão está correta.
Gabarito: a) Certo