A respeito das hipóteses de intervenção do Estado na propriedade e do controle a...

Para resolver essa questão, é importante entender o conceito de servidão administrativa e suas diferenças em relação à desapropriação.

A servidão administrativa é um ônus imposto sobre a propriedade privada em benefício da administração pública, para a realização de obras públicas ou para a preservação do interesse coletivo. Ela pode decorrer de lei, acordo ou decisão judicial.

Diferentemente da desapropriação, na servidão administrativa o proprietário não perde a propriedade do imóvel, apenas sofre restrições em relação ao seu uso. Por isso, o proprietário não tem direito a indenização, pois não houve a transferência da propriedade.

Portanto, a afirmativa apresentada na questão está correta.

Gabarito: a) Certo