Q192308 | Direito Tributário, Lançamento, Advogado Fundacional, FATMA, FEPESEConsiderando a constituição do crédito tributário, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Tributário Nacional. a) O pagamento antecipado pelo obrigado, nos casos de lançamento por homologação, extingue o crédito tributário, sem condição resolutória. b) O lançamento deve ser revisto de ofício pela autoridade administrativa, quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu falta funcional da autoridade que o efetuou. c) O lançamento regularmente notifcado ao sujeito passivo não pode mais ser alterado. d) O lançamento reporta-se à data da constituição do crédito tributário. e) O lançamento tributário é atividade administrativa discricionária tendente a verifcar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identifcar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro