Questões Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado
O servidor que, por descumprimento de seus deveres funcionais, causar dano ao erári...
Responda: O servidor que, por descumprimento de seus deveres funcionais, causar dano ao erário, ficará obrigado ao ressarcimento, em ação regressiva.
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O servidor público que causar dano ao erário por descumprimento de seus deveres funcionais realmente fica obrigado a ressarcir esse prejuízo. Isso está previsto na Lei nº 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. A ação regressiva é o meio pelo qual a administração pública busca recuperar o valor pago a título de indenização ou reparação do dano causado. Portanto, a afirmativa está correta.
O servidor público que causar dano ao erário por descumprimento de seus deveres funcionais realmente fica obrigado a ressarcir esse prejuízo. Isso está previsto na Lei nº 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. A ação regressiva é o meio pelo qual a administração pública busca recuperar o valor pago a título de indenização ou reparação do dano causado. Portanto, a afirmativa está correta.
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