É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

A absolvição criminal de servidor público repercute na esfera administrativa quando a absolvição se dá por falta de provas.

O direito de acesso aos cargos, empregos e funções públicas estende-se também aos estrangeiros.

A proibição constitucional de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas estende-se às subsidiárias de sociedades de economista mista.

É assegurado ao servidor público o direito à livre associação sindical e o direito de greve.