1Q192385 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado Pleno, SPTrans, VUNESPA respeito dos regulamentos, é correto afirmar que ✂️ a) caracterizam-se por serem atos de natureza originária ou primária. ✂️ b) o Legislativo não detém competência para sustar atos do Executivo que exorbitem do seu poder de regulamentar. ✂️ c) o regulamento autônomo é passível de controle de constitucionalidade pela via direta. ✂️ d) não cabe a arguição de descumprimento de preceito fundamental para impugnar diretamente atos regulamentadores. ✂️ e) não pode a Administração, por meio de regulamentos, exercer função normativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro