Matheus Fernandes
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: e)
Vamos analisar cada alternativa com base na Lei 4320/64, que trata das normas gerais de direito financeiro:
a) Incorreta. A Lei de Orçamento não inclui receitas provenientes de operações de crédito por antecipação de receitas autorizadas em lei, pois essas são consideradas receitas financeiras e tratadas separadamente.
b) Incorreta. A Lei Orçamentária Anual deve conter todas as receitas e despesas, mas não deduzidas das parcelas relativas às compensações de obrigações. A universalidade é um princípio orçamentário que exige que todas as receitas e despesas sejam incluídas sem deduções.
c) Incorreta. A Lei de Orçamento pode consignar dotações globais para despesas diversas, mas não de forma indiferenciada e sem exceções. Existem regras para a discriminação das dotações.
d) Incorreta. A Lei de Orçamento compreende todas as despesas, mas não apenas as próprias dos órgãos do Governo e da Administração centralizada e descentralizada, mas também outras despesas previstas.
e) Correta. A Lei de Orçamento deve conter a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecendo aos princípios da unidade, universalidade e anualidade, conforme previsto na Lei 4320/64.
Portanto, a alternativa correta é a letra e).
Vamos analisar cada alternativa com base na Lei 4320/64, que trata das normas gerais de direito financeiro:
a) Incorreta. A Lei de Orçamento não inclui receitas provenientes de operações de crédito por antecipação de receitas autorizadas em lei, pois essas são consideradas receitas financeiras e tratadas separadamente.
b) Incorreta. A Lei Orçamentária Anual deve conter todas as receitas e despesas, mas não deduzidas das parcelas relativas às compensações de obrigações. A universalidade é um princípio orçamentário que exige que todas as receitas e despesas sejam incluídas sem deduções.
c) Incorreta. A Lei de Orçamento pode consignar dotações globais para despesas diversas, mas não de forma indiferenciada e sem exceções. Existem regras para a discriminação das dotações.
d) Incorreta. A Lei de Orçamento compreende todas as despesas, mas não apenas as próprias dos órgãos do Governo e da Administração centralizada e descentralizada, mas também outras despesas previstas.
e) Correta. A Lei de Orçamento deve conter a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecendo aos princípios da unidade, universalidade e anualidade, conforme previsto na Lei 4320/64.
Portanto, a alternativa correta é a letra e).