Questões Direito Administrativo Licitações e Contratos Lei n8666 93

Julgue os itens que se seguem, relativos aos atos administrativos e poderes da admi...

Responda: Julgue os itens que se seguem, relativos aos atos administrativos e poderes da administração.Há presunção de legitimidade e veracidade nos atos praticados pela administração durante pro...


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Matheus Fernandes
Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
Os atos administrativos são dotados de atributos que asseguram sua eficácia e aplicabilidade. Entre esses atributos, estão a presunção de legitimidade e a presunção de veracidade. A presunção de legitimidade significa que se presume que os atos praticados pela administração estão em conformidade com a lei, até prova em contrário. A presunção de veracidade, por sua vez, indica que os fatos alegados pela administração são verdadeiros até que se prove o contrário.

Esses atributos aplicam-se a todos os atos administrativos, incluindo aqueles praticados durante um processo de licitação. Portanto, a afirmação de que há presunção de legitimidade e veracidade nos atos praticados pela administração durante processo de licitação é correta.
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