Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, ultrapasse os limites de...

Responda: Quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, ultrapasse os limites de suas atribuições ou se desvia de suas finalidades, ocorre:

1Q192691 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, UEPB, PaqTcPB

Quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, ultrapasse os limites de suas atribuições ou se desvia de suas finalidades, ocorre:

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