Com base nas disposições da Lei n.º 11.107/2005, que disciplina o consórc...

Com base nas disposições da Lei n.º 11.107/2005, que disciplina o consórcio público, julgue o próximo item.Caso um estado-membro da Federação pretenda participar de consórcio público, e...

Q192706 • Direito Administrativo • Organização da administração pública • CESPE CEBRASPE • MTE • Agente Administrativo

Com base nas disposições da Lei n.º 11.107/2005, que disciplina o consórcio público, julgue o próximo item.

Caso um estado-membro da Federação pretenda participar de consórcio público, ele deverá subscrever um protocolo de intenções, o qual deverá ser ratificado por lei, salvo se o ente federativo, no momento do protocolo, já tiver editado lei disciplinadora sobre sua participação no consórcio.

a) Certo
b) Errado

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Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

A Lei nº 11.107/2005, que trata dos consórcios públicos, realmente prevê que, para um ente federativo (como um estado-membro) participar de um consórcio público, ele deve subscrever um protocolo de intenções. Esse protocolo precisa ser ratificado por lei, a menos que o próprio ente já tenha uma lei específica que discipline sua participação em consórcios públicos. Ou seja, se já existe uma lei local que regula isso, não é necessário ratificar o protocolo novamente por outra lei. Portanto, a afirmativa está correta.

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Questões sobre Organização da administração pública

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Q31398 • Administração Pública • Organização da Administração Pública • QUADRIX • CREMAM • Assistente Administrativo
Variam entre os autores as fórmulas de classificação das autarquias, porém existem três fatores que de fato demarcam as diferenças entre as autarquias. São eles: 1. o nível federativo; 2. o objeto; e 3. a natureza. Quanto ao nível federativo, leia as afirmativas.

I. Nesse caso, as autarquias podem ser federais, estaduais, distritais e municipais, conforme instituídas pela união, pelos estados, pelo distrito federal e pelos municípios.
II. Independentemente da esfera federativa de que se tenha originado, as regras gerais contidas para essa categoria na constituição aplicam-se a todas elas.
III. Cada uma delas tem autonomia para estabelecer os objetivos, os planos de cargos e salários dos servidores, a organização etc.

Está correto o que se afirma em:
- a) I e II, somente.
- b) I e III, somente.
- c) I, somente.
- d) II, somente.
- e) todas.
2

Q112705 • Direito Administrativo • Organização da administração pública • INSTITUTO CIDADES • AGECOM • Analista de Gestão Administrativa Advogado
São características dos órgãos públicos, EXCETO:
- a) Alguns possuem autonomia gerencial, orçamentária e financeira.
- b) Possuem patrimônio próprio.
- c) Não têm capacidade para representar em juízo a pessoa que integram.
- d) Não possuem personalidade jurídica.
- e) Alguns possuem capacidade processual para a defesa em juízo de suas prerrogativas.
3

Q413350 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • SELECON • Prefeitura de Boa Vista RR • Guarda Municipal • 2020
Luci integra a Administração Pública municipal e preside comissão que visa organizar o setor de recursos humanos. Para atingir seus objetivos, deve realizar isso, segundo características da atividade administrativa, de forma:
- a) abstrata
- b) imparcial
- c) direta
- d) subjetiva
4

Q705649 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • VUNESP • Prefeitura de Ribeirão Preto SP • Procurador do Município • 2019
Ao tratar da centralização e descentralização administrativa, desconcentração e hierarquia administrativa, é
correto afirmar que
- a)
  ocorre descentralização administrativa quando o Estado desempenha algumas de suas atribuiçõespela sua administração direta.
- b) os órgãos criados pela desconcentração têm personalidade jurídica própria.
- c) a desconcentração ocorre exclusivamente dentro da estrutura de uma mesma pessoa jurídica.
- d)
  na desconcentração administrativa, os entes têm capacidade para gerir os seus próprios negócios,mas com subordinação a leis postas pelo ente central.
- e)
  descentralização é a subdivisão da estrutura da administração em órgãos internos, a fim de prestarserviços públicos específicos de forma mais efetiva.
5

Q412914 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • TJ PA • Analista Judiciário Direito • 2020
A administração indireta inclui as sociedades de economia mista, cujos agentes são
- a) empregados públicos regidos pela CLT e sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público e à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
- b) empregados públicos regidos pela CLT que não se submetem às normas constitucionais relativas a concurso público nem à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
- c) empregados públicos regidos pela CLT e sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público, mas não à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
- d) servidores públicos estatutários sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público e à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
- e) servidores públicos estatutários sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público, mas não à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
6

Q20750 • Administração Pública • Organização da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • ANAC • Técnico Administrativo
Com relação à administração direta, indireta e funcional, julgue os itens de 59 a 62.

A autarquia é o serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q226020 • Direito Administrativo • Organização da administração pública • FCC • PGE RR • Procurador
No que diz respeito à organização da Administração Pública, é correto afirmar que
- a) as organizações sociais que venham a celebrar contrato de gestão com o poder público passam a integrar a estrutura da Administração Indireta, com ampliação da sua autonomia gerencial e financeira.
- b) as denominadas agências reguladoras, entidades dotadas de elevado grau de autonomia administrativa, bem como poderes de fiscalização, normatização e sancionatórios, podem revestir-se da forma de autarquia ou empresa pública, sujeitando-se, em ambos os caso, a regime de direito público.
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- d) as referências à União, Estados e Municípios, adotadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, englobam as respectivas administrações direta, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, estas ainda que submetidas ao regime jurídico de direito privado.
- e) as fundações públicas integram a Administração Direta, como patrimônio afetado a determinada finalidade pública, sendo destituídas de personalidade jurídica diversa do ente instituidor.
8

Q21011 • Administração Pública • Organização da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • ANATEL • Analista Administrativo
Acerca das agências reguladoras no Brasil, julgue o item que se segue.

As agências reguladoras no Brasil foram criadas no governo Collor como instrumentos do Poder Executivo para minimizarem os problemas econômicos relacionados à prestação dos serviços públicos
- a) Certo
- b) Errado
9

Q21334 • Administração Pública • Organização da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • ANVISA • Técnico Administrativo
📖 Texto associado ▼

Considerando que a ANVISA é uma autarquia federal, julgue os itens a seguir.

A ANVISA não é imune ao pagamento de taxas instituídas pelos estados e pelo Distrito Federal.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q33910 • Administração Pública • Organização da Administração Pública • FCC • DPE RS • Técnico de Apoio Especializado
À administração pública incumbe o exercício da função administrativa do Estado. Essa função é exercida por meio da administração direta
- a) composta por órgãos, autarquias, empresas estatais e fundações.
- b) por meio de seus órgãos, e da administração indireta, que abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações.
- c) e da administração indireta, composta por órgãos de execução, tais como ministérios e secretarias de estado, bem como por pessoas jurídicas de direito público com finalidades atribuídas por lei.
- d) e da administração indireta, que abrange empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações, entes dotados de natureza jurídica de direito privado.
- e) por meio de seus órgãos, com auxílio da administração indireta, por meio do que se denomina desconcentração, instituto que autoriza a transferência de competências quando o ente que as recebe tenha natureza jurídica de direito público.

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