Questões Direito Administrativo Organização da administração pública
Com base nas disposições da Lei n.º 11.107/2005, que disciplina o consórcio público...
Responda: Com base nas disposições da Lei n.º 11.107/2005, que disciplina o consórcio público, julgue o próximo item.Caso um estado-membro da Federação pretenda participar de consórcio público, e...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A Lei nº 11.107/2005, que trata dos consórcios públicos, realmente prevê que, para um ente federativo (como um estado-membro) participar de um consórcio público, ele deve subscrever um protocolo de intenções. Esse protocolo precisa ser ratificado por lei, a menos que o próprio ente já tenha uma lei específica que discipline sua participação em consórcios públicos. Ou seja, se já existe uma lei local que regula isso, não é necessário ratificar o protocolo novamente por outra lei. Portanto, a afirmativa está correta.
A Lei nº 11.107/2005, que trata dos consórcios públicos, realmente prevê que, para um ente federativo (como um estado-membro) participar de um consórcio público, ele deve subscrever um protocolo de intenções. Esse protocolo precisa ser ratificado por lei, a menos que o próprio ente já tenha uma lei específica que discipline sua participação em consórcios públicos. Ou seja, se já existe uma lei local que regula isso, não é necessário ratificar o protocolo novamente por outra lei. Portanto, a afirmativa está correta.
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