Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
Essa afirmativa está correta. Segundo a Lei nº 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, é dever do servidor representar contra abuso de poder. Essa representação deve ser encaminhada pela via hierárquica, ou seja, através dos canais oficiais dentro da estrutura administrativa, e deve ser apreciada por uma autoridade superior àquela contra quem a representação foi feita. Além disso, é garantido ao servidor acusado o direito à ampla defesa, um princípio fundamental para assegurar justiça e evitar arbitrariedades. Portanto, o enunciado está de acordo com o que prevê a lei.
Essa afirmativa está correta. Segundo a Lei nº 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, é dever do servidor representar contra abuso de poder. Essa representação deve ser encaminhada pela via hierárquica, ou seja, através dos canais oficiais dentro da estrutura administrativa, e deve ser apreciada por uma autoridade superior àquela contra quem a representação foi feita. Além disso, é garantido ao servidor acusado o direito à ampla defesa, um princípio fundamental para assegurar justiça e evitar arbitrariedades. Portanto, o enunciado está de acordo com o que prevê a lei.