Com relação aos diversos aspectos que regem os atos administrativos, assinale a alternativa correta. A) A presunção de legalidade dos atos administrativos é uma presunção iure et de iure , ou seja, uma presunção absoluta. B) Segundo a teoria dos motivos determinantes do ato administrativo, o motivo do ato deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação da Administração Pública, pois, se o interessado comprovar que inexiste a realidade fática mencionada no ato como determinante da vontade, estará ele irremediavelmente inquinado de vício de legalidade. C) Motivo e motivação do ato administrativo são conceitos equivalentes no direito administrativo e, quando viciados, impõem o dever de revogação pela Administração Pública. D) Nos atos administrativos discricionários, todos os elementos são discricionários; não obstante, existindo vício, a Administração Pública poderá promover a sua revogação, com efeitos ex tunc. E) A competência para a edição de atos administrativos é sempre fixada em lei e tem caráter exclusivo, podendo ser delegada quando se tratar de matéria relativa às decisões de recursos administrativos.

B) Segundo a teoria dos motivos determinantes do ato administrativo, o motivo do ato deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação da Administração Pública, pois, se o interessado comprovar que inexiste a realidade fática mencionada no ato como determinante da vontade, estará ele irremediavelmente inquinado de vício de legalidade.

Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Com relação aos diversos aspectos que regem os atos administrativos, assinale a alte...

Responda: Com relação aos diversos aspectos que regem os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

1Q192816 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, ITAIPU BINACIONAL, UFPR

Com relação aos diversos aspectos que regem os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A presunção de legalidade dos atos administrativos é uma presunção iure et de iure, ou seja, uma presunção absoluta.
✂️ b) Segundo a teoria dos motivos determinantes do ato administrativo, o motivo do ato deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação da Administração Pública, pois, se o interessado comprovar que inexiste a realidade fática mencionada no ato como determinante da vontade, estará ele irremediavelmente inquinado de vício de legalidade.
✂️ c) Motivo e motivação do ato administrativo são conceitos equivalentes no direito administrativo e, quando viciados, impõem o dever de revogação pela Administração Pública.
✂️ d) Nos atos administrativos discricionários, todos os elementos são discricionários; não obstante, existindo vício, a Administração Pública poderá promover a sua revogação, com efeitos ex tunc.
✂️ e) A competência para a edição de atos administrativos é sempre fixada em lei e tem caráter exclusivo, podendo ser delegada quando se tratar de matéria relativa às decisões de recursos administrativos.