Questões Direito Administrativo Bens Públicos

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Responda: Quanto à utilização dos bens públicos por particulares, pode-se afirmar que:I - a autorização de uso de bem público é ato administrativo discricionário e precário, dispensando lei autori...


1Q192962 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO

Quanto à utilização dos bens públicos por particulares, pode-se afirmar que:

I - a autorização de uso de bem público é ato administrativo discricionário e precário, dispensando lei autorizativa e licitação para o seu deferimento;

II - a concessão de uso de bem público é contrato administrativo pelo qual o Poder Público atribui a utilização exclusiva de um bem público ao particular;

III - a concessão de uso de bem público depende de lei autorizativa para o seu deferimento;

IV - o ato de autorização de uso de bem público expedido pela Administração Pública pode fixar condições de utilização do bem pelo particular.

Estão corretas as afirmativas:

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