Acerca dos princípios constitucionais tributários, julgue o item subsequente.
Responda: Acerca dos princípios constitucionais tributários, julgue o item subsequente. Pela aplicação do princípio da anterioridade tributária, quaisquer modificações na base de cálculo ou na...
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Por Breno Tessinari de Carvalho em 31/12/1969 21:00:00
CF - Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III - cobrar tributos:
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
III - cobrar tributos:
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
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