Questões Direito Administrativo Atos Administrativos
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), não cabe impetração de ...
Responda: Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), não cabe impetração de mandado de segurança quando o ato coator puder ser impugnado por recurso administrativo provido de efeito susp...
💬 Comentários
Confira os comentários sobre esta questão.
Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O entendimento do Supremo Tribunal Federal é que o mandado de segurança não deve ser utilizado como substituto de recurso administrativo quando este recurso for cabível e tiver efeito suspensivo. Isso porque o mandado de segurança é uma via excepcional para proteger direito líquido e certo, e não deve ser usado para burlar a via administrativa, que deve ser esgotada primeiro. Portanto, se o ato coator pode ser impugnado por recurso administrativo com efeito suspensivo, o mandado de segurança não é cabível.
O entendimento do Supremo Tribunal Federal é que o mandado de segurança não deve ser utilizado como substituto de recurso administrativo quando este recurso for cabível e tiver efeito suspensivo. Isso porque o mandado de segurança é uma via excepcional para proteger direito líquido e certo, e não deve ser usado para burlar a via administrativa, que deve ser esgotada primeiro. Portanto, se o ato coator pode ser impugnado por recurso administrativo com efeito suspensivo, o mandado de segurança não é cabível.
⚠️ Clique para ver os comentários
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Ver comentários