Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), não cabe impetração de ...

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1Q193025 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, IBRAM DF, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A Lei n.º 4.717/1965, ao regular a ação popular, estabelece, em
seu art. 2.º, as hipóteses de nulidade de atos lesivos ao patrimônio
das entidades definidas em seu art. 1.º. A doutrina
administrativista majoritária utiliza aquele dispositivo como
norteador da definição dos elementos dos atos administrativos e
das situações de invalidade. A respeito dos atos administrativos,
invalidade e controle, julgue os próximos itens.

Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), não cabe impetração de mandado de segurança quando o ato coator puder ser impugnado por recurso administrativo provido de efeito suspensivo.

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