Acerca dos princípios constitucionais tributários, julgue o item subsequente....

Acerca dos princípios constitucionais tributários, julgue o item subsequente. Conforme o princípio da irretroatividade da lei tributária, não se admite a cobrança de tributos em rela...

Q19304 • Direito Tributário • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da União

Acerca dos princípios constitucionais tributários, julgue o item subsequente.

Conforme o princípio da irretroatividade da lei tributária, não se admite a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos em período anterior à vigência da lei que os instituiu ou aumentou. Entretanto, o Código Tributário Nacional admite a aplicação retroativa de lei que estabeleça penalidade menos severa que a prevista na norma vigente ao tempo da prática do ato a que se refere, desde que não tenha havido julgamento definitivo.

a) Certo
b) Errado

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Questões de Direito Tributário

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Q1148517 • Direito Tributário • Extinção do Crédito Tributário • ISET • Prefeitura de Lajedinho BA • Procurador Jurídico • 2026
Em execução fiscal de IPTU, não foi localizado o devedor nem foram encontrados bens penhoráveis. A Fazenda Municipal tomou ciência inequívoca da situação, mas o juízo demorou a lançar decisão formal de suspensão. Anos depois, surgiu controvérsia sobre o termo inicial da sistemática do art. 40 da LEF. De acordo com o Tema 566 do STJ, assinale a alternativa correta.
- a) O período de suspensão somente se inicia com pedido da Fazenda, porque a indisponibilidade do crédito impede a fluência de prazo decorrente de ato processual não provocado pelo exequente.
- b) A ciência da Fazenda é relevante, mas o prazo anual depende de decisão judicial expressa, de natureza constitutiva, que inaugure a suspensão prevista na LEF.
- c) A primeira tentativa frustrada de localização do devedor faz correr imediatamente o prazo prescricional material completo, sem incidência do período anual previsto no art. 40 da LEF.
- d) O prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal inicia-se automaticamente na data em quea Fazenda Pública toma ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, independentemente de requerimento do exequente, sem prejuízo do dever judicial de declarar a suspensão; encerrado esse período, inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente aplicável.
- e) A prescrição intercorrente somente pode ser reconhecida quando demonstrado abandono processual subjetivo da Fazenda Pública durante todo o período prescricional.
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Q1148510 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar • ISET • Prefeitura de Lajedinho BA • Procurador Jurídico • 2026
A respeito da imunidade tributária recíproca e de sua incidência no âmbito municipal, examine as proposições a seguir: I. A imunidade alcança patrimônio, renda e serviços das autarquias e fundações instituídas e mantidas peloPoder Público, quando vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, nos limites constitucionais. II. A vedação do art. 150, VI, “a”, da Constituição refere-se a impostos e não representa, por si só, imunidade geral quanto a taxas. III. A competência municipal para instituir IPTU prevalece sobre a imunidade recíproca sempre que o imóvel estiver situado na zona urbana do Município. IV. A imunidade recíproca constitui limitação constitucional ao poder de tributar relacionada à preservação do pacto federativo. Assinale a combinação correta.
- a) I e III.
- b) II e III.
- c) I, II e III.
- d) III e IV.
- e) I, II e IV.
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Q1147553 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar • IV UFG • Prefeitura de Inhumas GO • Enfermeiro • 2019
A legislação municipal dispõe sobre competências administrativas e limitações ao exercício do poder pelo ente municipal. Segundo essa legislação, ao município é vedado:
- a) estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de seu destino.
- b) limitar o tráfego de bens e pessoas em espaços territoriais próprios, usando seus recursos financeiros.
- c) manter a publicidade educativa de atos, programas, obras e serviços com recursos tributários.
- d) cobrar aumento tributário no ano subsequente da lei que o criou ou que estabeleceu a majoração.
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4

Q1147038 • Direito Tributário • Tributos Federais • IBGP • PBH Ativos S A • Analista Contábil • 2025
Sobre a tributação no Brasil, e com base na vigente legislação sobre o tema, é CORRETO afirmar que:
- a) O Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) podem ser apurados tanto pelo regime cumulativo quanto pelo regime não cumulativo, sendo que no regime não cumulativo admite-se a dedução de créditos de determinadas despesas.
- b) O Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) apurado pelo regime de lucro presumido é calculado com base em uma alíquota fixa de 8% sobre a receita bruta, independentemente da atividade exercida pela pessoa jurídica.
- c) A Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) incide exclusivamente sobre a folha de pagamento, sendo desconsideradas outras formas de remuneração do trabalho, como pró-labore e pagamentos a autônomos.
- d) O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) possui uma alíquota única de 5% aplicada em todos os municípios brasileiros, independentemente do tipo de serviço prestado.
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Q1146476 • Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias • CONSULPAM • CBM CE • CBM CE • 2025
No ano de 2024, ocorreu a aprovação da reforma tributária. Tal medida representou uma das mudanças mais profundas do sistema fiscal desde a Constituição de 1988. Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma das inovações centrais dessa reforma.
- a) Criação de um imposto único sobre renda.
- b) Extinção do imposto de renda de pessoa jurídica.
- c) Redução uniforme da carga tributária em todos os estados.
- d) Substituição de tributos sobre consumo por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
- e) Federalização completa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
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Q1143872 • Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias • IBGP • Prefeitura de Andradas MG • MG
“Art. 81 - A ________________ cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de ________________ de que decorra ________________ [...]”. (Código Tributário Nacional).
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas.
- a) contribuição de melhoria; obras privadas; desvalorização imobiliária.
- b) contribuição social; seguridade social; atividades previdenciárias.
- c) contribuição de melhoria; obras públicas; valorização imobiliária.
- d) taxa; obras públicas; do serviço público.
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7

Q1143870 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar • IBGP • Prefeitura de Andradas MG • MG
Correlacione COLUNA I com a COLUNA II:
COLUNA I
1 – Imunidade tributária.
2 – Isenção tributária.
COLUNA II
( ) Prevista na Constituição Federal.
( ) Não exclui a hipótese de incidência.
( ) Impede o lançamento tributário.
( ) Exclui a hipótese de incidência.
( ) Prevista em Lei.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
- a) 1 2 1 1 2.
- b) 1 2 2 1 2.
- c) 2 1 2 1 2.
- d) 2 2 1 1 2.
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Q1143869 • Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias • IBGP • Prefeitura de Andradas MG • MG
O art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN) dispõe que: “Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.
Dessa forma, são considerados tributos municipais:
- a) Os impostos, as taxas e as contribuições sociais ou gerais.
- b) As taxas, as contribuições de melhoria e os empréstimos compulsórios.
- c) Os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria.
- d) As contribuições de melhoria, os empréstimos compulsórios e as contribuições sociais ou gerais.
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Q1143868 • Direito Tributário • Tributos Municipais • IBGP • Prefeitura de Andradas MG • MG
Caso determinado município venha a atualizar o valor monetário da base de cálculo do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), tendo em vista os parâmetros inflacionários, tal hipótese:
- a) Deve vir regulada por lei.
- b) Deve vir regulada por lei complementar.
- c) Enquadra-se como majoração de tributo.
- d) Poderá ser disciplinada mediante decreto.
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10

Q1143858 • Direito Tributário • Obrigação Tributária • IBGP • Prefeitura de Santa Luzia MG • MG • 2018
Sobre as normas gerais de Direito Tributário, previstas no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais e a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados e favorece ou prejudica aos demais.
- b) A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.
- c) A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
- d) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela legislação vigente na data da concretização do ato de lançamento.
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