Acerca dos princípios constitucionais tributários, julgue o item subsequente....

Acerca dos princípios constitucionais tributários, julgue o item subsequente. O princípio da vedação à utilização de tributo com efeito de confisco, previsto expressamente na CF, apl...

Q19305 • Direito Tributário • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da União

Acerca dos princípios constitucionais tributários, julgue o item subsequente.

O princípio da vedação à utilização de tributo com efeito de confisco, previsto expressamente na CF, aplica-se igualmente às multas tributárias, de modo a limitar, conforme jurisprudência pacífica do STF, o poder do Estado na instituição e cobrança de penalidades.

a) Certo
b) Errado

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Questões de Direito Tributário

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Q1105367 • Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias • Instituto UniFil • Prefeitura de Maricá RJ • Contador • 2022
A respeito dos conceitos de Fiscalidade, Parafiscalidade e Extrafiscalidade, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Os conceitos de fiscalidade, parafiscalidade e extrafiscalidade são uma classificação doutrinária quanto à finalidade principal dos tributos.
II. Tributos fiscais são aqueles cuja finalidade primária é a arrecadação, ou seja, carrear recursos financeiros para os cofres do Estado, são exemplos o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
III. Tributos extrafiscais são aqueles que tem por objetivo principal intervir numa situação social e econômica, sendo o caso do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre a Renda (IR).
IV. O tributo possui finalidade parafiscal quando a lei tributária nomeia sujeito ativo diverso da pessoa que a expediu, atribuindo-lhe a disponibilidade dos recursos arrecadados para o implemento de seus objetivos.
- a) Apenas três assertivas estão corretas.
- b) Todas as assertivas estão corretas.
- c) Apenas duas assertivas estão corretas.
- d) Apenas uma assertiva está correta.
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2

Q1105022 • Direito Tributário • Competência Tributária • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Procurador do Município • 2026
À luz da tese firmada pelo STF no julgamento do Tema n.º 1.217 de repercussão geral (RE 1.346.152), assinale a opção correta acerca da fixação, pelos municípios, de índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários.
- a) A vedação imposta pelo STF na matéria em questão restringese à criação de índices locais próprios, não alcançando a hipótese em que o município utilize índice federal diverso da SELIC cumulado com juros moratórios fixados em lei local.
- b) Os municípios podem adotar índice de correção monetária diverso da taxa SELIC para atualização de seus créditos tributários, desde que se trate de índice oficial federal, ainda que cumulado com juros moratórios que resultem em encargo global superior ao praticado pela União.
- c) A taxa SELIC é apenas parâmetro facultativo para os entes subnacionais, sendo legítima a fixação, pelos municípios, de sistema próprio de atualização monetária e juros moratórios, desde que haja previsão em lei municipal específica.
- d) A competência legislativa concorrente em matéria de direito financeiro estende-se aos municípios por meio da competência suplementar prevista na CF, de maneira que, nesse contexto, os municípios podem estabelecer critérios próprios de atualização de seus créditos tributários, desde que respeitados os limites gerais fixados pela União.
- e) Os municípios não podem adotar índices de correção monetária nem taxas de juros de mora incidentes em patamar superior ao estabelecido pela União para os mesmos fins, não podendo o encargo global resultante (correção monetária e juros de mora) superar a taxa SELIC praticada pela União para os mesmos fins.
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3

Q1105016 • Direito Tributário • Execução Fiscal e Processo Tributário • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Procurador do Município • 2026
Com base nas disposições do Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Velho (Lei Complementar n.º 878/2021), assinale a opção correta acerca do processo administrativo fiscal.
- a) O recurso de ofício, a ser dirigido ao Conselho de Recursos Fiscais do Município de Porto Velho, não possui efeito suspensivo e será cabível sempre que, no todo ou em parte, a decisão seja contrária à fazenda municipal.
- b) A discordância do contribuinte em relação ao lançamento tributário deve ser manifestada por meio de impugnação em procedimento ordinário, que será analisada pelo setor responsável pelo lançamento, gestão ou fiscalização do tributo correspondente.
- c) Um único auto de infração pode contemplar infrações distintas, desde que referentes a um mesmo tributo.
- d) Admite-se, em uma só petição, a reunião de impugnação ou de defesa referente a mais de um instrumento constitutivo de crédito, desde que verse sobre o mesmo assunto e se refira ao mesmo contribuinte.
- e) Da decisão de primeira instância não cabe pedido de reconsideração.
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4

Q1105015 • Direito Tributário • Obrigação Tributária • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Procurador do Município • 2026
À luz do disposto no CTN, assinale a opção correta no que concerne à responsabilidade tributária.
- a) A responsabilidade por infrações da legislação tributária deve ser mensurada a partir da intenção do agente da efetividade, bem como da natureza e da extensão dos efeitos do ato.
- b) Os prepostos e empregados são pessoalmente responsáveis pelos tributos relacionados a atos por eles praticados.
- c) A responsabilidade dos sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas, não admite benefício de ordem.
- d) Na arrematação de imóvel em hasta pública, independentemente do preço pago, os créditos relativos a tributos cujo fato gerador seja a propriedade sub-rogam-se integralmente na pessoa do adquirente.
- e) A responsabilidade dos pais pelos tributos devidos por filhos menores é solidária, com benefício de ordem, mas, em relação às penalidades, restringe-se àquelas de caráter moratório.
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5

Q1105014 • Direito Tributário • Obrigação Tributária • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Procurador do Município • 2026
Julgue os seguintes itens, relativos à obrigação tributária e ao lançamento tributário.
I A definição legal do fato gerador deve ser interpretada abstraindo-se dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
II O lançamento tributário tem como parâmetro a lei vigente à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, exceto se posteriormente revogada, hipótese em que aquele ficará prejudicado.
III No lançamento por declaração, o contribuinte só pode retificar as informações prestadas para reduzir ou excluir o tributo após a notificação do lançamento, desde que comprove o erro cometido no documento originalmente apresentado.
Assinale a opção correta.
- a) Apenas o item I está certo.
- b) Apenas o item II está certo.
- c) Apenas os itens I e III estão certos.
- d) Apenas os itens II e III estão certos.
- e) Todos os itens estão certos.
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6

Q1105013 • Direito Tributário • Repartição das Receitas Tributárias • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Procurador do Município • 2026
Em relação à repartição de receitas tributárias, assinale a opção correta, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial do STF.
- a) A repartição de receitas da União a partir da arrecadação por meio do IPI não contempla os municípios.
- b) A criação de programas de diferimento de pagamento de ICMS por determinado estado da Federação não pode ser acompanhada da postergação da repartição de receitas daquele tributo em favor dos municípios do estado.
- c) Metade do que é arrecadado pela União através do imposto seletivo deverá ser repartida com os demais entes federados, por meio do fundo de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municipais, além de instituições financeiras de caráter regional.
- d) Pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre a propriedade de veículos automotores incidente sobre aeronaves e embarcações que sejam licenciadas em seus territórios.
- e) É inconstitucional a concessão de incentivos, benefícios e isenções fiscais pelos estados que impacte a formação do fundo de participação dos municípios.
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7

Q1105011 • Direito Tributário • Suspensão do Crédito Tributário • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Procurador do Município • 2026
Com base no disposto no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a opção em que são apresentadas, respectivamente, uma hipótese de extinção e uma hipótese de suspensão do crédito tributário.
- a) compensação e remissão
- b) anistia e depósito do montante integral
- c) concessão de medida liminar em mandado de segurança e decisão judicial transitada em julgado
- d) transação e moratória
- e) isenção e parcelamento
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8

Q1105010 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Procurador do Município • 2026
Acerca da disciplina constitucional relativa aos tributos em espécie, assinale a opção correta, observada a jurisprudência dos tribunais superiores.
- a) A instituição e a cobrança do ITBI não podem ser realizadas por meio de alíquotas progressivas com base no valor venal do imóvel.
- b) O IBS, cuja competência é compartilhada entre estados e municípios, integrará sua própria base de cálculo.
- c) Segundo entendimento do STF, as alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis edificados e não edificados, residenciais e não residenciais somente são legítimas em relação ao período posterior à alteração implementada na CF pela Emenda Constitucional n.º 29/2000.
- d) A competência para tributar serviços é exclusiva dos municípios, considerada a prerrogativa para instituir e cobrar o ISS.
- e) A base de cálculo do IPTU, por expressa previsão constitucional, pode ser atualizada por ato do Poder Executivo, desde que observados os limites definidos em lei complementar.
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9

Q1105009 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Procurador do Município • 2026
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e com a jurisprudência do STF no que concerne às limitações ao poder de tributar, a imunidade tributária
- a) recíproca alcança a cobrança de taxas relacionadas a serviço público cuja prestação seja obrigatória e exclusiva do Estado.
- b) aplica-se a bens de propriedade de instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, ainda que estejam temporariamente ociosos.
- c) não contempla situações que envolvam a cobrança do ITBI.
- d) recíproca é inerente ao caráter público dos bens imóveis, razão por que não será possível a cobrança do IPTU de imóvel pertencente a determinado estado da Federação, ainda que ele esteja arrendado a particular.
- e) das entidades religiosas não contempla os tributos incidentes na aquisição e importação de bens e serviços por elas realizadas, considerada sua posição de contribuintes de fato nessas situações.
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10

Q1104890 • Direito Tributário • Suspensão do Crédito Tributário • IV UFG • Prefeitura de Senador Canedo GO • Fiscal de Tributos Municipais • 2026
Leia o caso a seguir.
A empresa "G. I. M. Ltda." foi autuada pelo fisco do município de seu domicílio tributário no valor de R$ 250.000,00. Inconformada, a contribuinte protocolizou impugnação administrativa tempestiva, sem realizar o depósito do montante integral ou indicar bens em garantia, cumprindo todos os demais requisitos formais da legislação local do processo administrativo tributário. Enquanto o litígio pende de julgamento administrativo em primeira instância, a empresa necessita comprovar sua regularidade fiscal para participar de uma licitação pública.

Diante da pendência de julgamento e da inexistência de depósito ou garantias, à luz do Código Tributário Nacional (CTN) e da jurisprudência, a situação da exigibilidade do crédito e a emissão do documento hábil a ser expedido são:
- a) a exigibilidade é mantida, visto que a suspensão da cobrança sem a garantia é vedada, restando ao sujeito passivo a obtenção de Certidão Positiva de Débitos (CPD) demonstrando a situação irregular do contribuinte, ainda que obste seus interesses.
- b) a exigibilidade deve sanada de ofício pela autoridade coatora, o que autoriza a emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND) em caráter provisório até a decisão final, contando-se o prazo prescricional pela metade a partir do julgamento.
- c) a exigibilidade é suspensa, independentemente de garantia, o que assegura ao contribuinte o direito à Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), dotada da mesma eficácia jurídica da certidão negativa.
- d) a exigibilidade é interrompida, mas a expedição de prova de regularidade fiscal fica condicionada, neste caso, ao arrolamento de bens ou depósito recursal, emitindo-se Certidão Positiva de Débitos (CPD) com ressalva de suspensão.
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