Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Nem toda ação da administração pública é considerada ato administrativo, a exemplo ...

Responda: Nem toda ação da administração pública é considerada ato administrativo, a exemplo daquelas praticadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista.


1Q193136 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A respeito do ato administrativo, julgue os itens a seguir.

Nem toda ação da administração pública é considerada ato administrativo, a exemplo daquelas praticadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista.

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💬 Comentários

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Usuário
Por thomas pinheiro em 31/12/1969 21:00:00
>Ato Administrativo - Manifestação da Vontade / Dir. Público

Finalidade = Unitateral (satisfazer apenas interesse público)

>Atos da Administração - Implementação da Vontade / Dir. Privado. (Empr. Pública e Socied. de Economia mista)

Finalidade = Contrato ( manifestação bilateral, ou seja, a outra parte tem que concordar)
Usuário
Por thomas pinheiro em 31/12/1969 21:00:00
A questão de fato é bem polêmica. Se separarmos a questão em duas partes, temos:

• "Nem toda ação da administração é considerada ato administrativo".

- Até aqui, tudo certo! De fato, qualquer órgão ou ente da Administração Pública poderá praticar atos que não se caracterizam como atos administrativos

• "A exemplo daquelas praticadas pelas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista".

• Aqui começou a baixaria (Soares, Alexandre).

• Essa parte da questão da a entender que nenhum ato oriundo de Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista podem ser atos administrativos, o que está totalmente errado, embora estas sejam responsáveis pela maioria dos atos que não administrativos. Estes ainda fazem licitação e concursos, por exemplo.
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