A persecução penal dos crimes de responsabili...

A persecução penal dos crimes de responsabilidade praticados por funcionários públicos no exercício da função obedece rito especial previsto no Código de Processo Pe...

Q193289 • Direito Processual Penal • Ampla defesa • UFMT • TJ MT • Agente da Infância e da Juventude

A persecução penal dos crimes de responsabilidade praticados por funcionários públicos no exercício da função obedece rito especial previsto no Código de Processo Penal, nos termos dos artigos 513/518 do referido Codex, no qual vige a imposição para que o juiz determine a notificação do acusado para apresentação de resposta preliminar após o oferecimento da denúncia e antes do recebimento da peça acusatória. Em relação a essa defesa preliminar, é correto afirmar:

a) Não é exigível quando o acusado responder por crimes comuns juntamente com o crime funcional.
b) É ato obrigatório nos crimes funcionais inafiançáveis, não podendo o acusado deixar de apresentá-la.
c) Pode ser dispensada pelo juiz sempre que a acusação estiver desacompanhada de inquérito.
d) Deve ser facultada não só ao funcionário público, mas também ao seu eventual particular que seja coautor ou partícipe do crime.

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Questões sobre Ampla defesa

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Q962864 • Direito Processual Penal • Ampla defesa • CESPE CEBRASPE • TRF 1ª REGIÃO • Área Administrativa
A respeito dos direitos do acusado, julgue o item seguinte.
A não comunicação ao acusado de seu direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo.
- a) Certo
- b) Errado
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Q962603 • Direito Processual Penal • Ampla defesa • Consulplan • TRF 1ª REGIÃO • Direito • 2025
Luís Augusto, maior e capaz, foi denunciado pelo Ministério Público por crime capitulado no Art. 217-A do Código Penal, pois, em tese, teria mantido conjunção carnal com Maria Alice, que contava, na data do fato, com 13 anos e 6 meses de idade. No que concerne ao exercício do direito à ampla defesa, reconhecido constitucionalmente aos acusados em geral, exige-se exatidão do Ministério Público ao formular a denúncia, inerente às ações penais públicas incondicionadas, tendo em vista que se trata de peça imprescindível ao desenvolvimento regular do processo penal e da garantia de defesa de Luís Augusto. Referido direito constitucional e fundamental do réu depende, precipuamente, de:
- a) Exposição circunstanciada do fato criminoso.
- b) Detalhada qualificação pessoal de Luís Augusto.
- c) Rol de testemunhas de defesa e acusação a serem inquiridas em juízo.
- d) Correta classificação penal do delito supostamente cometido por Luís Augusto.
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3

Q63572 • Direito Processual Penal • Ampla Defesa
Considerando os institutos aplicáveis ao direito processual penal, assinale a opção correta.
- a) Segundo o entendimento dos tribunais superiores, em hipótese nenhuma, é admitida a persecução penal iniciada com base em denúncia anônima.
- b) De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, em face do princípio da ampla defesa, é direito do defensor, no interesse do representado, ainda que em fase inquisitorial, ter acesso a procedimento investigativo referente à medida de busca e apreensão domiciliar a ser executada.
- c) Consoante o entendimento dos tribunais superiores, o arquivamento de inquérito policial com base na atipicidade do fato tem eficácia de coisa julgada material, exceto se emanada a decisão de juiz absolutamente incompetente.
- d) Segundo entendimento dos tribunais superiores, caso o MP não ofereça a suspensão condicional prevista na Lei n.º 9.099/1995, o magistrado deve fazê-lo de ofício.
- e) O juiz pode determinar, de ofício, a reconstituição do crime durante a fase inquisitorial.
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4

Q63571 • Direito Processual Penal • Ampla Defesa
À luz do direito de defesa, e segundo entendimento sumulado, é INCORRETO afirmar que
- a) a deficiência ou a falta de defesa, no processo penal, constituem nulidade absoluta, independentemente da prova de prejuízo para o réu.
- b) a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.
- c) é nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.
- d) não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
- e) no mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.
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5

Q63570 • Direito Processual Penal • Ampla Defesa
Com relação ao capítulo da prova, assinale a afirmativa incorreta.
- a) Admite-se a prova pericial, apesar de o juiz não ficar adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.
- b) De acordo com o Art. 212, do CPP, as perguntas serão formuladas pelas partes diretamente às testemunhas, podendo o juiz complementar a inquirição formulando perguntas sobre pontos não esclarecidos.
- c) Havendo mais de um réu, cada um deles deverá ser interrogado separadamente, podendo a defesa e a acusação formular perguntas ao final.
- d) Apesar de a lei processual penal dispor que o assistente de acusação pode propor meios de prova (Art. 271), em regra não poderá arrolar testemunhas, eis que somente pode o assistente ser admitido após o oferecimento e recebimento da denúncia com o rol respectivo.
- e) Por força do princípio constitucional da ampla defesa, a testemunha deverá ser ouvida em juízo na presença do acusado e da defesa técnica, não se admitindo exceção a esta regra.
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6

Q63569 • Direito Processual Penal • Ampla Defesa
Os investigados no inquérito policial têm como garantias:

I. A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, mediante pagamento de taxa.
II. O direito a defesa técnica, que é o acompanhamento do ato do interrogatório por um profissional do direito.
III. A vedação da obtenção de provas por meios ilícitos.
IV. O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder,mediante pagamento de taxa.

Assinale a opção que contempla as assertivas corretas.
- a) I, II, III e IV.
- b) I, II e III, apenas.
- c) II, e III, apenas.
- d) III e IV, apenas.
- e) I e IV, apenas.
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7

Q63568 • Direito Processual Penal • Ampla Defesa
Direito Processual Penal

NÃO representa direito da pessoa acusada em processo criminal, estatuído no artigo 5º da Constituição da República:
- a) a inviolabilidade de domicílio, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
- b) permanecer calada em seu interrogatório policial ou judicial, sendo que o silêncio poderá ser interpretado em prejuízo de sua defesa.
- c) a inadmissibilidade, no processo, das provas obtidas por meios ilícitos.
- d) exercer o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
- e) ter a sua prisão comunicada ao juiz competente e à família do preso ou pessoa por ele indicada.
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8

Q63567 • Direito Processual Penal • Ampla Defesa
Em relação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5^o, inciso LV, da Constituição da República, é INCORRETO afirmar que
- a) o contraditório é a ciência bilateral dos atos e termos processuais e a possibilidade de contrariá-los.
- b) a ampla defesa desdobra-se em autodefesa e defesa técnica, sendo a primeira exercida pessoalmente pelo acusado e a segunda por profissional habilitado, com capacidade postulatória e conhecimentos técnicos.
- c) a defesa técnica é irrenunciável, por se tratar de garantia da própria jurisdição.
- d) estão intimamente relacionados, uma vez que a ampla defesa garante o contraditório e por ele se manifesta e é garantida.
- e) foram inovações trazidas pelo texto constitucional de 1988.
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9

Q63566 • Direito Processual Penal • Ampla Defesa
Ações de impugnação e princípios processuais penais.
- a) Não é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão judicial que determine a aplicação, ao acusado, de medida cautelar diversa da prisão preventiva.
- b) Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, não ofende o postulado da presunção de inocência o não reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 na Lei no 11.343/2006 (Lei de Drogas) em razão da ausência de comprovação da participação do acusado em organização criminosa, tendo em vista que por expressa previsão legal compete ao denunciado a comprovação do preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse.
- c) Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não ofende o princípio da colegialidade o exame monocrático do mérito do habeas corpus pelo Relator para denegar a ordem.
- d) A defesa técnica é aquela exercida por profissional le- galmente habilitado, com capacidade postulatória, constituindo direito indisponível e irrenunciável. Ao réu é assegurado o exercício da autodefesa consistente em ser interrogado pelo juízo ou em invocar direito ao silêncio, bem como de poder acompanhar os atos da instrução criminal, além de apresentar ao respectivo defensor a sua versão dos fatos para que este elabore as teses defensivas. Ao acusado, contudo, não é dado apresentar sua própria defesa, quando não possuir capacidade postulatória.
- e) Tratando-se de crimes cuja individualização da conduta dos autores seja impossível, não há que se falar em violação aos postulados do contraditório, da ampla defesa e da presunção de inocência, quando houver a formulação de acusação estatal genérica.
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10

Q63565 • Direito Processual Penal • Ampla Defesa
Dentro da conceituação de ampla defesa no processo penal, é correto afirmar que:
- a) a intimação da decisão de pronúncia feita por edital, ao acusado solto e não encontrado, viola a ampla defesa, pois o ato foi procedido por anterior citação pessoal após o recebimento da denúncia, ainda na fase inicial do processo, cabendo ao Estado localizar o réu não revel.
- b) o falecimento do único patrono do réu poucos dias antes da publicação do acórdão, pelo Tribunal de Justiça, que não admitiu recurso defensivo, consubstancia situação relevante, pois a intimação do acórdão tornou-se impossível após a sua morte.
- c) cumpre ao magistrado processante, em não sendo possível ao defensor constituído assumir ou prosseguir no patrocínio da causa penal, ordenar a nomeação de defensor dativo ou público, para promover a defesa do réu, enquanto este não é intimado para escolher novo patrono.
- d) se reconhece ofensa ao princípio da ampla defesa pelo indeferimento de pedido de diligência à polícia para localizar testemunha, não constituindo interesse processual da defesa obter e fornecer ao juízo o endereço correto de suas testemunhas.
- e) no caso de adiamento do julgamento da sessão do júri, em razão da ausência do defensor constituído do réu, o não comparecimento do defensor constituído ao julgamento remarcado não autoriza o juiz a nomear defensor dativo ao réu.
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