Questões Direito Administrativo Serviços Públicos
A respeito de concessões e permissões de serviço público, julgue os itens subsequ...
Responda: A respeito de concessões e permissões de serviço público, julgue os itens subsequentes. À concessionária cabe a execução do serviço concedido, incumbindo-lhe a responsabilidade po...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
A afirmação está correta e está em conformidade com o que dispõe a Lei nº 8.987/1995, que regula o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal. O artigo 25 dessa lei estabelece que "Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade." Portanto, a responsabilidade da concessionária é integral e não é mitigada pela fiscalização do poder concedente.
A afirmação está correta e está em conformidade com o que dispõe a Lei nº 8.987/1995, que regula o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal. O artigo 25 dessa lei estabelece que "Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade." Portanto, a responsabilidade da concessionária é integral e não é mitigada pela fiscalização do poder concedente.
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