Julgue oitema seguir, relativoàs fontes do direito internacional.

Julgue oitema seguir, relativoàs fontes do direito internacional. Diferentemente dos tratados, os costumes internacionais reconhecidos pelo Estado brasileiro dispensam, para serem ap...

Q19338 • Direito Internacional • Direito Internacional Público • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da União

Julgue o item a seguir, relativo às fontes do direito internacional.

Diferentemente dos tratados, os costumes internacionais reconhecidos pelo Estado brasileiro dispensam, para serem aplicados no país, qualquer mecanismo ou rito de internalização ao sistema jurídico pátrio.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Direito Internacional Público

1

Q11568 • Direito Internacional • Direito Internacional Público • FUNIVERSA • SEJUS DF • Especialista em Assistência Social
A respeito das Regras de Beijing, assinale a alternativa correta.
- a) Em face do princípio da individualização da pena, previsto de forma expressa na Constituição brasileira, a aplicação das sanções apropriadas aos atos infracionais, de acordo com as Regras de Beijing, deve necessariamente levar em conta fatores como raça, cor, sexo, religião, opinião política, origem social e posição econômica do adolescente.
- b) Existe conflito jurídico entre as Regras de Beijing e as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que estabelecem a aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes infratores, porquanto aquelas regras não permitem a responsabilização do jovem infrator.
- c) Exclusivamente do ponto de vista das Regras de Beijing, sem levar em conta o ECA, é possível a divulgação da identidade de jovens infratores, em razão do princípio da liberdade de imprensa, desde que os veículos de imprensa adotem medidas para respeitar a dignidade do indivíduo.
- d) Mesmo quando submetido a tratamento institucional, o jovem infrator tem direito, sempre que possível, ao acesso de pais e tutores.
- e) No processo judicial decorrente da prática de ato infracional, embora o jovem tenha direito à aplicação do princípio do devido processo legal, não há necessidade de advogado para a sua defesa, a qual pode ser realizada por meio de servidores para tanto devidamente treinados.
2

Q729412 • Direito Internacional • Direito Internacional Público • FCC • DPE PR • Defensor Público
O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos somente considera justificável que os Estados-partes signatários restrinjam o direito de reunião pacífica caso
I. haja interesse da segurança nacional.
II. haja interesse da segurança ou ordem públicas.
III. seja necessário para proteção da saúde ou a moral públicas.
IV. haja falta de autorização da autoridade competente.
V. seja necessário para proteção dos direitos e liberdades das demais pessoas.
Está correto o que se afirma APENAS em
- a) II, III e IV.
- b) I, II, III e V.
- c) II e V.
- d) I, II e IV.
- e) I e III.
3

Q729120 • Direito Internacional • Direito Internacional Público • FUNIVERSA • APEX Brasil • Analista
Quanto às relações consulares e diplomáticas, é correto afirmar que:
- a) o Embaixador é representante administrativo e Cônsul é o representante político.
- b) estados que mantêm relações diplomáticas sempre possuem representações diplomáticas exclusivas.
- c) em caso de guerra, a ruptura de relações diplomáticas não é automática.
- d) nenhum Estado é obrigado a manter relações diplomáticas com outro Estado.
- e) as embaixadas e consulados podem ser utilizados para concessão de asilo político.
4

Q45237 • Direito Internacional • Direito Internacional Público • CESPE CEBRASPE • Instituto Rio Branco • Diplomata
Com relação aos sujeitos de direito internacional público, julgue (C ou E) o item seguinte.

A fim de manter a sua neutralidade, a Santa Sé não é parte de convenções multilaterais no âmbito das Nações Unidas, como convenções sobre direitos humanos.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q45238 • Direito Internacional • Direito Internacional Público • CESPE CEBRASPE • Instituto Rio Branco • Diplomata
Com relação aos sujeitos de direito internacional público, julgue (C ou E) o item seguinte.

Acordos de sede de organizações internacionais podem estabelecer imunidades para a organização e seus funcionários.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q729293 • Direito Internacional • Direito Internacional Público • CESPE CEBRASPE • SF • Consultor Legislativo
Julgue os itens seguintes.

As relações jurídicas entre os Estados, no contexto de uma sociedade jurídica internacional descentralizada, desenvolvem-se de forma horizontal e coordenada.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q729135 • Direito Internacional • Direito Internacional Público • UFRJ • UFRJ • Tecnólogo
Segundo as visões tradicionais do Direito Internacional Público, NÃO é sujeito do DIP:
- a) a República Federativa do Brasil.
- b) o Vaticano.
- c) a Organização Mundial do Comércio.
- d) a União Europeia.
- e) a República do Kosovo.
8

Q11570 • Direito Internacional • Direito Internacional Público • FUNIVERSA • SEJUS DF • Especialista em Assistência Social
Em relação às Regras de Tóquio, assinale a alternativa correta.
- a) As Regras de Tóquio, em virtude do princípio da presunção de inocência, são aplicáveis apenas a cidadãos com condenação criminal transitada em julgado, a fim de estimular a conversão das penas privativas de liberdade em restritivas de direitos.
- b) Estritamente de acordo com as Regras de Tóquio, os processos de natureza criminal devem ser públicos, a fim de reduzir o risco da aplicação de sanções ilegais e abusivas por parte dos órgãos estatais.
- c) As Regras de Tóquio estimulam, à luz da legislação de cada país, a negociação entre o investigado e o Ministério Público, com a finalidade de evitar o ajuizamento de ação penal e, no caso de infrações de menor potencial ofensivo, de aplicar medidas não privativas da liberdade.
- d) No caso de a medida não privativa de liberdade resultar em insucesso, a consequência deve ser, em conformidade com as Regras de Tóquio, a decretação da prisão do delinquente, após decisão judicial e desde que respeitado o princípio do contraditório.
- e) Consoante as Regras de Tóquio, há diversas medidas possíveis de caráter não restritivo da liberdade, tais como a pena pecuniária, a indenização da vítima, a vigilância judiciária e a prestação de serviços à comunidade, mas não é permitida a aplicação cumulativa dessas medidas, a fim de evitar sanção desproporcional do réu.
9

Q19339 • Direito Internacional • Direito Internacional Público • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da União
No que se refere aos sujeitos do direito internacional e às suas imunidades, julgue o item subsequente.

Embora não tenham o atributo de soberania, as organizações internacionais possuem imunidades de jurisdição equivalentes às dos Estados.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q19340 • Direito Internacional • Direito Internacional Público • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da União
No que se refere aos sujeitos do direito internacional e às suas imunidades, julgue o item subsequente.

Todos os Estados-membros de uma organização internacional, cuja instituição dá-se sempre por meio de tratado, têm direito a voz e voto na assembleia geral da organização.
- a) Certo
- b) Errado

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