Questões Direito Administrativo Princípios da Administração Pública
"A Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos." (Súmula no...
Responda: "A Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos." (Súmula no 346 do Supremo Tribunal Federal)Que princípio da Administração Pública reflete a súmula acima transcr...
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Por JAILSON DINIZ DA SILVA em 31/12/1969 21:00:00
GABARITO: E
O princípio da autotutela consagra o controle interno que a Administração Pública exerce sobre seus próprios atos. Como consequência da sua independência funcional (art. 2º da CF), a Administração não precisa recorrer ao Judiciário para anular seus atos ilegais e revogar os atos inconvenientes que pratica. Consiste no poder-dever de retirada de atos administrativos por meio da anulação e da revogação. A anulação envolve problema de legalidade, a revogação trata de mérito do ato.
O princípio da autotutela consagra o controle interno que a Administração Pública exerce sobre seus próprios atos. Como consequência da sua independência funcional (art. 2º da CF), a Administração não precisa recorrer ao Judiciário para anular seus atos ilegais e revogar os atos inconvenientes que pratica. Consiste no poder-dever de retirada de atos administrativos por meio da anulação e da revogação. A anulação envolve problema de legalidade, a revogação trata de mérito do ato.
Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
A autotutela é o princípio da Administração Pública que tem controle sobre os próprios atos. Isso faz com que a Administração tenha o direito de revogar o que for irregular e anular o que for ilegal - tudo isso sem precisar recorrer ao Judiciário para fazê-lo.
O gabarito é letra E.
O gabarito é letra E.
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