Questões Direito Processual Penal Inquérito Policial

A respeito da investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, julgue o it...

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1Q193490 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Agente Administrativo, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

A respeito da investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, julgue o item abaixo.

Suponha que um delegado da Polícia Federal, ao tomar conhecimento de um ilícito penal federal, instaure inquérito policial para a apuração do fato e da autoria do ilícito e que, no curso do procedimento, o seu superior hierárquico, alegando motivo de interesse público, redistribua o inquérito a outro delegado. Nessa situação, o ato do superior hierárquico está em desacordo com a legislação, que veda expressamente a redistribuição de inquéritos policiais em curso.

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💬 Comentários

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Equipe Gabarite
Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Errado

O item está incorreto, pois a redistribuição de inquéritos policiais em curso é permitida por lei. De acordo com o artigo 2º, § 6º, do Código de Processo Penal (CPP), "A atribuição para presidir inquérito policial é do delegado de polícia, a quem cabe a direção das diligências preliminares e a formalização do procedimento investigatório".

Assim, o superior hierárquico pode redistribuir o inquérito policial a outro delegado, desde que respeitados os princípios legais e a continuidade das investigações.
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