A inexecução total ou parcial de um contrato administrativo enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Nesse sentido, constitui um dos motivos para a rescisão: A) a subcontratação total do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, admitidas no edital, mas não no contrato. B) o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores. C) a decretação de concordata, com a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado, com a alteração social ou a modificação da finalidade da empresa, que prejudique a execução do contrato. D) razões de interesse público, de alta relevância, com divulgação restrita ao interessado, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante. E) a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite de 50% (cinquenta por cento) em relação ao valor inicial contratado, no caso de obras, serviços ou compras.

B) o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores.

Questões Administração Geral

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1Q193494 | Administração Geral, Administrador, SESACRE, FUNCAB

A inexecução total ou parcial de um contrato administrativo enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Nesse sentido, constitui um dos motivos para a rescisão:

✂️ a) a subcontratação total do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, admitidas no edital, mas não no contrato.
✂️ b) o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores.
✂️ c) a decretação de concordata, com a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado, com a alteração social ou a modificação da finalidade da empresa, que prejudique a execução do contrato.
✂️ d) razões de interesse público, de alta relevância, com divulgação restrita ao interessado, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante.
✂️ e) a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite de 50% (cinquenta por cento) em relação ao valor inicial contratado, no caso de obras, serviços ou compras.