De acordo com o art. 11 da Lei Orgânica do Município de São Paulo "qualquer munícipe, partido político, associação ou entidade é parte legítima para denunciar irregularidades à Câmara Municipal ou ao Tribunal de Contas, bem como aos órgãos do Poder Executivo". Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, que disciplinou os requisitos de admissibilidade e processamento para essas denúncias, é correto afirmar que: A) são admitidas somente denúncias cujo autor esteja identificado, vedando-se o anonimato; B) o denunciante está dispensado de apresentar provas ou indícios da ilegalidade ou irregularidade noticiada; C) constatada a existência de irregularidade durante a apuração, os responsáveis serão sumariamente condenados pelo tribunal, dispensando-se o contraditório nos casos de denúncia; D) concluída a fase instrutória, os autos poderão ser submetidos a qualquer dos órgãos colegiados (tribunal pleno ou câmaras); E) uma vez recebida e conhecida pelo relator, não pode o tribunal determinar o arquivamento de denúncia inepta.

A) são admitidas somente denúncias cujo autor esteja identificado, vedando-se o anonimato;

De acordo com o art. 11 da Lei Orgânica do Município de São Paulo "qualquer munícipe...

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1Q193501 | Legislação Estadual, Agente de Fiscalização, TCM SP, FGV

De acordo com o art. 11 da Lei Orgânica do Município de São Paulo "qualquer munícipe, partido político, associação ou entidade é parte legítima para denunciar irregularidades à Câmara Municipal ou ao Tribunal de Contas, bem como aos órgãos do Poder Executivo".
Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, que disciplinou os requisitos de admissibilidade e processamento para essas denúncias, é correto afirmar que:

✂️ a) são admitidas somente denúncias cujo autor esteja identificado, vedando-se o anonimato;
✂️ b) o denunciante está dispensado de apresentar provas ou indícios da ilegalidade ou irregularidade noticiada;
✂️ c) constatada a existência de irregularidade durante a apuração, os responsáveis serão sumariamente condenados pelo tribunal, dispensando-se o contraditório nos casos de denúncia;
✂️ d) concluída a fase instrutória, os autos poderão ser submetidos a qualquer dos órgãos colegiados (tribunal pleno ou câmaras);
✂️ e) uma vez recebida e conhecida pelo relator, não pode o tribunal determinar o arquivamento de denúncia inepta.