Matheus Fernandes
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
A questão trata do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, especificamente da Corte Interamericana de Direitos Humanos e sua competência.
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, prevê que os Estados-partes podem aceitar a jurisdição da Corte de forma voluntária, por meio da cláusula facultativa de jurisdição obrigatória. Isso significa que os Estados podem se submeter à Corte para que ela julgue casos relativos à violação dos direitos humanos previstos na Convenção.
Além disso, a Corte Interamericana possui a chamada 'compétence de la compétence', ou seja, a faculdade de determinar o alcance de sua própria competência. Essa prerrogativa é inerente a tribunais internacionais e permite que a Corte decida sobre sua competência para julgar um caso, independentemente da aceitação prévia dos Estados.
Portanto, a afirmação da questão está correta, pois reconhece tanto a submissão voluntária dos Estados à Corte quanto a competência da Corte para definir os limites de sua jurisdição.
Em uma segunda análise, verificamos que o entendimento consolidado na jurisprudência da Corte Interamericana confirma essa prerrogativa, reforçando a resposta correta como a alternativa 'a'.
A questão trata do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, especificamente da Corte Interamericana de Direitos Humanos e sua competência.
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, prevê que os Estados-partes podem aceitar a jurisdição da Corte de forma voluntária, por meio da cláusula facultativa de jurisdição obrigatória. Isso significa que os Estados podem se submeter à Corte para que ela julgue casos relativos à violação dos direitos humanos previstos na Convenção.
Além disso, a Corte Interamericana possui a chamada 'compétence de la compétence', ou seja, a faculdade de determinar o alcance de sua própria competência. Essa prerrogativa é inerente a tribunais internacionais e permite que a Corte decida sobre sua competência para julgar um caso, independentemente da aceitação prévia dos Estados.
Portanto, a afirmação da questão está correta, pois reconhece tanto a submissão voluntária dos Estados à Corte quanto a competência da Corte para definir os limites de sua jurisdição.
Em uma segunda análise, verificamos que o entendimento consolidado na jurisprudência da Corte Interamericana confirma essa prerrogativa, reforçando a resposta correta como a alternativa 'a'.